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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

Partes do Processo

MARGARETH APARECIDA BORGES DE ABREU

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

VALCENIR DE ABREU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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