Execução de Título Extrajudicial 0128100-91.2000.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0128100-91.2000.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

06/05/2026, 13:46

Conclusos para decisão

04/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA DA CONCEICAO. Justiça gratuita: Deferida.

04/05/2026, 16:27

Juntada de Petição

30/04/2026, 13:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 09:31

Mandado devolvido resultado - à Rua Adegildo Justiniano de Paula, 152, casa, em dias e horários distintos, mas não logrei êxito em ser atendido. No entanto, na diligência realizada no dia 17/04/2026 às 15h18, conversei com a Sra. Célia, que assim se apresentou, moradora da casa nº 161, que me informou de que não conhece a executada e que os moradores da casa nº 152 chamam-se João e Jennifer. Ante o exposto, deixei de executar a penhora e avaliação dos bens da executada ROSANA TOLEDO MARTINS; e restituo o r mandado à serventia, para as medidas de direito.

28/04/2026, 16:16

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados

19/03/2026, 22:11

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

12/02/2026, 10:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0169/2026Data da Publicação: 06/02/2026

05/02/2026, 04:02

Juntada

05/02/2026, 04:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2026Teor do ato: Vistos Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, direcionado ao endereço de fl. 1042. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até15 dias contados da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Luis Fernando Paiotti (OAB 147220/SP), Ana Paula Paiotti Schychof (OAB 268352/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP)

04/02/2026, 16:54

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, direcionado ao endereço de fl. 1042. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até15 dias contados da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

04/02/2026, 15:20

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.26.70027856-2Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de PenhoraData: 30/01/2026 15:26

30/01/2026, 20:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0130/2026Data da Publicação: 02/02/2026

30/01/2026, 14:10

Documentos

DECISÃO

•04/02/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2026, 10:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0438/2024Teor do ato: Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que,

02/07/2024, 07:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que,

01/07/2024, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0140/2022Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a executada não possui procurador constituído nos autos, portanto reconsidero a parte final da decisão de fls. 686/689 apenas em relação à intimação da executada, pois a lei expressamente determina seja o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, não afastando tal exigência no caso de o executado ser revel. Com efeito, assim dispõe o § 2º do art. 854 do CPC:Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Aliás, compreende-se que assim seja, eis que o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil diz respeito à prática de atos processuais, enquanto a intimação versada no § 2º do artigo 854 daquele diploma objetiva dar ciência acerca de ato de constrição de bens. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA 'ON LINE'- Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo banco exequente para intimação das executadas acerca da penhora contra elas efetivada pelo sistema 'BacenJud' Executadas não representadas nos autos por advogado Necessidade de intimação pessoal diante da indisponibilidade de ativos financeiros Art. 854, § 2º do novo CPC Precedentes do TJ-SP Decisão reformada Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2105601-34.2018.8.26.0000; Relator: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line efetivado. Decisão que indeferiu pedido formulado pelo banco exequente para considerar o executado intimado da penhora do valor bloqueado. Executado citado que não constituiu advogado nem informou alteração de endereço ao Juízo. Necessidade de intimação pessoal acerca da indisponibilidade de ativos financeiros. Inteligência do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil

17/02/2022, 01:33

Decisão outras - Decisão - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a executada não possui procurador constituído nos autos, portanto reconsidero a parte final da decisão de fls. 686/689 apenas em relação à intimação da executada, pois a lei expressamente determina seja o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, não afastando tal exigência no caso de o executado ser revel. Com efeito, assim dispõe o § 2º do art. 854 do CPC:Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Aliás, compreende-se que assim seja, eis que o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil diz respeito à prática de atos processuais, enquanto a intimação versada no § 2º do artigo 854 daquele diploma objetiva dar ciência acerca de ato de constrição de bens. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA 'ON LINE'- Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo banco exequente para intimação das executadas acerca da penhora contra elas efetivada pelo sistema 'BacenJud' Executadas não representadas nos autos por advogado Necessidade de intimação pessoal diante da indisponibilidade de ativos financeiros Art. 854, § 2º do novo CPC Precedentes do TJ-SP Decisão reformada Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2105601-34.2018.8.26.0000; Relator: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line efetivado. Decisão que indeferiu pedido formulado pelo banco exequente para considerar o executado intimado da penhora do valor bloqueado. Executado citado que não constituiu advogado nem informou alteração de endereço ao Juízo. Necessidade de intimação pessoal acerca da indisponibilidade de ativos financeiros. Inteligência do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(

16/02/2022, 17:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0961/2021Teor do ato: Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que,

13/12/2021, 13:47

Decisão outras - Decisão - Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, can

13/12/2021, 13:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1079/2020Teor do ato: Vistos Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que,

18/12/2020, 10:24

Decisão outras - Decisão - Vistos Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, canc

11/12/2020, 16:27

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