Execução da Pena 0004038-23.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANO CARLOS DA COSTA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

OAB/SP 448506·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:37

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 17:22

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(260)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:37

Conclusos para despacho

11/03/2026, 10:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:07

03/12/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2025, 17:22

Conclusos para despacho

03/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:03

Homologado o Cálculo

10/10/2025, 17:03

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:59

Conclusos para despacho

10/10/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:46

Declarada a Remição

05/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão

05/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:56

Não Concedida a Progressão de Regime

06/08/2025, 14:54

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camila Rodrigues de Carvalho Magalhães (OAB 448506/SP) Processo 0004038-23.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano Carlos da Costa Silva - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 13:14

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:03

Homologado o Cálculo

20/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/09/2024, 18:02

Conclusos para decisão

12/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão

11/09/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:11

Homologado o Cálculo

16/03/2023, 18:11

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:04

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:48

Homologado o Cálculo

01/12/2022, 15:47

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 18:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 18:19

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 13:58

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 16:33

Conclusos para despacho

13/10/2022, 10:26

Conclusos para decisão

13/10/2022, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 20:35

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 20:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 20:20

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:51

Apensado ao processo

05/10/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:29

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 17:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 18:15

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:13

Conclusos para decisão

29/04/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2022, 23:25

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 20:56

Expedição de Certidão.

24/04/2022, 20:56

Homologado o Cálculo

24/04/2022, 20:56

Conclusos para decisão

22/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 10:39

Classe retificada de 1714 para 386

22/04/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:59

Decisão

07/03/2022, 17:48

Conclusos para despacho

20/01/2022, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2022, 15:11

Juntada de Certidão

17/01/2022, 15:08

Proferido Despacho

03/12/2021, 18:13

Conclusos para despacho

28/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/10/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 18:40

Juntada de Petição de Resposta

13/09/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 22:07

Proferido Despacho

09/09/2021, 22:07

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 14:32

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:24

Proferido Despacho

02/06/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 10:22

Determinada a Regressão de Regime

02/06/2021, 10:21

Juntada de Certidão

01/06/2021, 22:23

Conclusos para decisão

01/06/2021, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 09:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/05/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2021, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:57

Homologado o Cálculo

06/05/2021, 14:56

Conclusos para decisão

06/05/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:17

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:17

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

04/05/2021, 11:53

Conclusos para decisão

30/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 11:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/07/2020, 15:39

Juntada de Petição de Parecer

04/05/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 16:27

Homologado o Cálculo

04/05/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 17:30

Conclusos para decisão

30/04/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 09:26

Concedida Progressão de regime

30/04/2020, 09:25

Conclusos para decisão

23/04/2020, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:08

Homologado o Cálculo

12/02/2020, 16:04

Conclusos para decisão

11/02/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 10:19

Declarada a Remição

11/02/2020, 10:19

Conclusos para decisão

23/01/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 14:13

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2019, 17:40

Conclusos para despacho

02/05/2019, 16:50

Conclusos para despacho

11/03/2019, 14:57

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 12:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 12:12

Expedição de Ofício.

15/02/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 14:43

Homologado o Cálculo

15/02/2019, 14:42

Conclusos para decisão

14/02/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 17:48

Desapensado do processo

14/02/2019, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 17:35

Apensado ao processo

08/10/2018, 16:27

Distribuído por competência exclusiva

08/10/2018, 16:23

Decisão

•10/10/2025, 17:03

Decisão

•05/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:18

Decisão

•06/08/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:42

Despacho

•29/04/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:07

Decisão

•20/09/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:05

Decisão

•12/09/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 07:32

Todos os documentos(78)

Despacho

•03/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 17:07

Decisão

•10/10/2025, 17:03

Decisão

•05/09/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 10:18

Decisão

•06/08/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:42

Despacho

•29/04/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:07

Decisão

•20/09/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:05

Decisão

•12/09/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 07:32

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 21:46

Decisão

•16/03/2023, 18:11

Decisão

•01/12/2022, 15:47

Decisão

•25/10/2022, 18:19

Decisão

•25/10/2022, 18:19

Despacho

•13/10/2022, 16:33

Despacho

•05/10/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 08:17

Decisão

•06/07/2022, 17:36

Decisão

•24/04/2022, 20:56

Decisão

•07/03/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 15:11

Despacho

•03/12/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 18:40

Despacho

•09/09/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 11:49

Despacho

•02/06/2021, 10:24

Decisão

•02/06/2021, 10:21

Decisão

•06/05/2021, 14:56

Decisão

•04/05/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:53

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Acórdão

•09/07/2020, 15:39

Decisão

•04/05/2020, 16:25

Decisão

•30/04/2020, 09:25

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 11:02

Decisão

•12/02/2020, 16:04

Decisão

•11/02/2020, 10:19

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 14:10

Despacho

•02/05/2019, 17:40

Decisão

•15/02/2019, 14:42

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 17:35

Decisão

•08/10/2018, 16:24

Sentença

•08/10/2018, 16:24

Decisão

•08/10/2018, 16:24

Decisão

•08/10/2018, 16:24

Decisão

•08/10/2018, 16:24

Decisão

•08/10/2018, 16:24