Execução Fiscal 0004717-50.2012.8.26.0094 - TJSP

Execução Fiscal 0004717-50.2012.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP), Bianca Cintra Gomes (OAB 413196/SP) Processo 0004717-50.2012.8.26.0094 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Brodowski - Vistos.1 Pretende o credor que o Juízo realize pesquisa pelo Sistema BacenJud e/ou RenaJud e/ou InfoJud, visando o bloqueio de dinheiro depositado em contas bancárias da executada ou veículo registrado em nome dela, e/ou apuração de endereço;2 - Indefiro o pedido;3 Ocorre que a exequente ainda não comprovou ter exaurido todos os meios ao seu alcance para a localização do executado ou patrimônio dele. Assim, quer o credor transferir seu ônus (diligência para satisfação do crédito) ao Judiciário.4 Deixo consignado expressamente que há meio mais eficaz para a recuperação do crédito do que a realização das diligências pretendidas, que exigem dispêndio de tempo e de funcionários de uma serventia judicial repleta de funções e carente de servidores. Trata-se do protesto das CDA;5 Desse modo, determino que a Fazenda do Município de Brodowski comprove, em 30 dias:a) que realizou pesquisa junto à DRF para atualização de endereço. Alías, nestes aspecto, caso o endereço fornecido seja diverso do já diligenciado nos autos, expeça-se mandado de citação/penhora;b) ter efetivado o protesto da CDA (Lei n.°12.767/2012) "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846)." Sobre isso, também ressalto que existem inúmeros efeitos que decorrem do protesto, no entanto, as duas principais vantagens para o credor são as seguintes: a) Serve como meio de provar que o devedor está inadimplente; b) Funciona como uma forma de coerção para que o devedor cumpra sua obrigação sem que seja necessária uma ação judicial (como o protesto lavrado gera um abalo no crédito do devedor, que é inscrito nos cadastros de inadimplentes, a doutrina afirma que o receio de ter um título protestado serve como um meio de cobrança extrajudicial do débito; ao ser intimado do protesto, o devedor encontra uma forma de quitar seu débito).6 Ademais, no curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.7 - Por este alvará, fica Prefeitura Municipal de Brodowski autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) Marcos Sebastião de Souza. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.8 - Aguarde-se eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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