Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006074-83.2025.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 41.550,29

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

LUCAS BORIN

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO DA COSTA

OAB/SP 479760·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:27

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 16:54

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 12:26

Decisão

•01/09/2025, 11:29

10/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:27

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 11:44

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Aparecido da Costa (OAB 479760/SP) Processo 1006074-83.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Borin - Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS BORIN em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência. Sem custas e honorários nesta fase processual. P. I. C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:40

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:52

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:29

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

08/04/2025, 16:47

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:52

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 17:48

Decisão

•15/05/2025, 15:39

Sentença

•12/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:02

Decisão

•08/04/2025, 16:47