Execução de Título Extrajudicial 1000426-03.2016.8.26.0691 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000426-03.2016.8.26.0691 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

30/04/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

30/04/2026, 09:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 09:53

Juntado - Ofício

23/03/2026, 16:15

Juntada - SAJ

23/03/2026, 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0432/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 03:07

Juntada

18/03/2026, 03:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0432/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 667/670 - Ciente. Defiro. Concedo dilação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Ao término, deverá a parte, independente de nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento. Int.Advogados(s): Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB 85219/SP), Rubens de Jesus Oliveira Machado (OAB 372445/SP), Luciana Reis de Oliveira (OAB 399060/SP)

17/03/2026, 21:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 667/670 - Ciente. Defiro. Concedo dilação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Ao término, deverá a parte, independente de nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento. Int.

17/03/2026, 20:20

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:29

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBUR.26.70002186-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 09:12

12/03/2026, 09:15

Juntado - Ofício

05/03/2026, 16:33

Juntado - Ofício

05/03/2026, 16:33

Juntada - SAJ

05/03/2026, 16:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0320/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 03:03

Documentos

DESPACHO

•17/03/2026, 20:20

DECISÃO

•25/02/2026, 18:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000426-03.2016.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - Hamilton Laureano dos Santos e outro - 1. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. Desta feita, bens supérfluos, em duplicidade, ou desvinculados do mínimo conforto e das condições médias de habitabilidade são penhoráveis. Partindo disto, defiro a constatação, avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, bem como sobre eventuais grãos, plantações, semoventes, equipamentos e maquinários agrícolas, atentando-se para o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil. 2. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Restando frutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça: (i) lavrar o respectivo termo, ficando desde já nomeado como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do S. Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal; (ii) efetuar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se-se o devedor para que requeira a substituição do(s) bem(ns), no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar (artigo 847, CPC), ou para que apresente impugnação à penhora dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando infrutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para indicarbenspassíveis de penhora,bemcomo a su

09/06/2025, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2025Teor do ato: 1. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. Desta feita, bens supérfluos, em duplicidade, ou desvinculados do mínimo conforto e das condições médias de habitabilidade são penhoráveis. Partindo disto, defiro a constatação, avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, bem como sobre eventuais grãos, plantações, semoventes, equipamentos e maquinários agrícolas, atentando-se para o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil. 2. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Restando frutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça: (i) lavrar o respectivo termo, ficando desde já nomeado como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do S. Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal; (ii) efetuar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se-se o devedor para que requeira a substituição do(s) bem(ns), no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar (artigo 847, CPC), ou para que apresente impugnação à penhora dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando infrutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para indicarbenspassíveis de penhora,bemcomo a sua localização, no prazo de 05 dias (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015). 5. Com o cumprimento do mandado, (5.1) em caso de penhora infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento; (5.2) em caso de penhora frutífera e inexistindo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropria

09/06/2025, 12:22

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Nos termos do artigo 833, II, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. Desta feita, bens supérfluos, em duplicidade, ou desvinculados do mínimo conforto e das condições médias de habitabilidade são penhoráveis. Partindo disto, defiro a constatação, avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, bem como sobre eventuais grãos, plantações, semoventes, equipamentos e maquinários agrícolas, atentando-se para o disposto no art. 833 do Código de Processo Civil. 2. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 3. Restando frutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça: (i) lavrar o respectivo termo, ficando desde já nomeado como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do S. Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal; (ii) efetuar a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), intimando-se-se o devedor para que requeira a substituição do(s) bem(ns), no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar (artigo 847, CPC), ou para que apresente impugnação à penhora dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 4. Restando infrutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para indicarbenspassíveis de penhora,bemcomo a sua localização, no prazo de 05 dias (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015). 5. Com o cumprimento do mandado, (5.1) em caso de penhora infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento; (5.2) em caso de penhora frutífera e inexistindo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a forma de expropriaç

09/06/2025, 12:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0060/2025Teor do ato: Vistos. 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que este informe se há maquinários agrícolas registrados em nome do executado. Tendo em vista que a diligência depende de intervenção judicial, o pedido deve ser acolhido. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício à RENAGRO para localização de bens móveis do devedor passíveis de penhora e satisfação do crédito. Acolhimento. O interesse patrimonial do credor e a diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte justificam a intervenção judicial no sentido de busca de bens do devedor para a satisfação da dívida exequenda. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266537-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Portanto, OFICIE-SE ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que informe ao juízo, em 15 dias, se há registros de propriedade de máquinas agrícolas em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pela parte exequente. 2. Prazo para protocolo pela parte exequente: 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta a eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Maria Elisabet

29/01/2025, 01:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que este informe se há maquinários agrícolas registrados em nome do executado. Tendo em vista que a diligência depende de intervenção judicial, o pedido deve ser acolhido. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício à RENAGRO para localização de bens móveis do devedor passíveis de penhora e satisfação do crédito. Acolhimento. O interesse patrimonial do credor e a diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte justificam a intervenção judicial no sentido de busca de bens do devedor para a satisfação da dívida exequenda. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266537-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Portanto, OFICIE-SE ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que informe ao juízo, em 15 dias, se há registros de propriedade de máquinas agrícolas em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser enviado pela parte exequente. 2. Prazo para protocolo pela parte exequente: 15 (quinze) dias, devendo comprovar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta a eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Intime-se.

28/01/2025, 19:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0779/2024Teor do ato: Fl. 489/491: Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada, através do sistema Infoseg, visando a celeridade processual e em consonância com o entendimento do e. TJSP: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução por título extrajudicial. Pesquisa de bens via Infoseg. Admissibilidade. Inexistência de óbice à medida, que pode dar celeridade à execução. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011158-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens penhoráveis - Pedido de consulta à Rede Infoseg - Possibilidade - Rede que disponibiliza dados sobre veículos - Informações que não estão disponíveis ao público, o que justifica a pesquisa judicial - Execução se desenvolve no interesse do exequente - Executado com todos seus bens presentes e futuros - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216627-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) 2. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro nacional de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, CPC. Providencie a serventia o necessário, diligenciando-se pelo SERASAJUD e SPCJUD. Fica o exequente ciente e advertido da obrigação de comunicar ao Juízo a quitação do débito, para adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 782, §4º do CPC, sob pena de eventuais perdas e danos. 3. O cumprimento das medidas ficam condicionados ao prévio recolhimento dos custos para a obtenção de informações, instituído pelo Provimento CSM n° 1864/2011, atualizado pelo Provimento CSM nº 8.684/2

13/11/2024, 02:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 489/491: Defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada, através do sistema Infoseg, visando a celeridade processual e em consonância com o entendimento do e. TJSP: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução por título extrajudicial. Pesquisa de bens via Infoseg. Admissibilidade. Inexistência de óbice à medida, que pode dar celeridade à execução. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011158-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens penhoráveis - Pedido de consulta à Rede Infoseg - Possibilidade - Rede que disponibiliza dados sobre veículos - Informações que não estão disponíveis ao público, o que justifica a pesquisa judicial - Execução se desenvolve no interesse do exequente - Executado com todos seus bens presentes e futuros - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216627-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) 2. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro nacional de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, CPC. Providencie a serventia o necessário, diligenciando-se pelo SERASAJUD e SPCJUD. Fica o exequente ciente e advertido da obrigação de comunicar ao Juízo a quitação do débito, para adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 782, §4º do CPC, sob pena de eventuais perdas e danos. 3. O cumprimento das medidas ficam condicionados ao prévio recolhimento dos custos para a obtenção de informações, instituído pelo Provimento CSM n° 1864/2011, atualizado pelo Provimento CSM nº 8.684/20

12/11/2024, 22:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2023Teor do ato: Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, valendo a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Confederação Nacional de Seguros Privados (CNSeg) e Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), em relação à existência de bens ou ativos registrados em nome do(s) executado(s) HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS, CNPJ 10.231.748/0001-59. O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito da existência de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sobrevindo informações, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, trazendo aos autos demonstrativo atualizado de crédito para o mês em curso. Advirto que o silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias importará desinteresse pela execução e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação. Intime-se. Cumpra-se.Advogados(s): Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB 85219/SP), Rubens de Jesus Oliveira Machado (OAB 372445/SP), Luciana Reis de Oliveira (OAB 399060/SP)

11/09/2023, 12:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0111/2023Teor do ato: Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, valendo a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às empresas de consórcio Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., B.B. Administradora de Consórcios S.A., Itaú Administradora de Consórcios Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda., Disal Administradora de Consórcios Ltda., Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., Embracon Administradora de Consórcio Ltda., Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda., GMAC Administradora de Consórcio Ltda. e Consórcio Yamaha em relação à existência de bens ou ativos registrados em nome do(s) executado(s) HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS, CNPJ 10.231.748/0001-59. O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito da existência de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sobrevindo informações, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, trazendo aos autos demonstrativo atualizado de crédito para o mês em curso. Advirto que o silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias importará desinteresse pela execução e os

13/02/2023, 01:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio que venham a viabilizar a penhora e expropriação, concedo ALVARÁ JUDICIAL, valendo a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às empresas de consórcio Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., B.B. Administradora de Consórcios S.A., Itaú Administradora de Consórcios Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda., Disal Administradora de Consórcios Ltda., Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., Embracon Administradora de Consórcio Ltda., Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda., GMAC Administradora de Consórcio Ltda. e Consórcio Yamaha em relação à existência de bens ou ativos registrados em nome do(s) executado(s) HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS, CNPJ 10.231.748/0001-59. O destinatário do presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito da existência de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, encaminhando-as a estes autos somente em caso positivo, não sendo necessário responder em caso negativo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sobrevindo informações, dê-se vista ao autor. O presente ALVARÁ JUDICIAL é válido por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, trazendo aos autos demonstrativo atualizado de crédito para o mês em curso. Advirto que o silêncio por prazo superior a 30 (trinta) dias importará desinteresse pela execução e os a

10/02/2023, 17:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0744/2022Teor do ato: Fls. 329/331: Defiro em parte. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meio de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude aLei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. E, conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, são livres as consultas para obtenção de informações relativas ao módulo RCTO, isto é, sobre a existência de testamentos e ao módulo CESDI, relativo à Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários. Assim, tais informações são transmitidas diretamente aos interessados, após o pagamento de taxas e despesas, conforme o caso, de modo que não há necessidade de intermediação judicial, exceto para partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Por outro lado, as informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18, de 28/08/2012, da Corregedoria Nacional da Justiça. Nesse sentido, veja-se o entendimento do

14/10/2022, 00:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 329/331: Defiro em parte. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meio de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude aLei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. E, conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, são livres as consultas para obtenção de informações relativas ao módulo RCTO, isto é, sobre a existência de testamentos e ao módulo CESDI, relativo à Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários. Assim, tais informações são transmitidas diretamente aos interessados, após o pagamento de taxas e despesas, conforme o caso, de modo que não há necessidade de intermediação judicial, exceto para partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Por outro lado, as informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18, de 28/08/2012, da Corregedoria Nacional da Justiça. Nesse sentido, veja-se o entendimento do

13/10/2022, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2018Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo VW Logus CLI 1.8, placa CCD-5480, em nome de HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 8. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 9. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 10. Sem prejuízo, intime-se executado acerca dos valores bloqueados às fls. 119/120, nos termos do art. 854, §2° e 3°, I e II do CPC. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se.Advogados(s): Rubens Fonseca (OAB 185376/SP), Maria El

05/06/2018, 11:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. 1. Defiro a penhora do veículo VW Logus CLI 1.8, placa CCD-5480, em nome de HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 4. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. 7. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 8. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 9. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 10. Sem prejuízo, intime-se executado acerca dos valores bloqueados às fls. 119/120, nos termos do art. 854, §2° e 3°, I e II do CPC. 11. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

04/06/2018, 09:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0188/2017Teor do ato: Decisão de fls. 80/81: Fls. 62/63: Tendo em vista a manifestação de fls. 71/73, por meio da qual a exequente recusa a proposta de acordo formulada pelo executado, mostra-se de rigor o prosseguimento do processo executivo. Com efeito, recorda-se que, "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou" (artigo 314 do Código Civil). No mais, ante o prévio recolhimento das custas necessárias, e nos termos do artigo 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras, fundos de investimentos e/ou ações, de titularidade do(a) executado(a), conforme requerido, cuja transmissão da determinação judicial ao Banco Central deverá ser exclusivamente pela Internet, segundo os parâmetros do sistema Bacen Jud, nos termos do art. 1º do Provimento CG 21/2006. Sendo frutífero o bloqueio do numerário, intime-se o executado para que, se quiser, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §2º e 3º, inc. I e II, do NCPC. Não apresentada manifestação, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Sem prejuízo, proceda a serventia à pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema RENAJUD. Resultando positiva a diligência, proceda-se ao bloqueio de transferência de quantos bens forem necessários para a garantia da dívida, registrando-se no sistema, conforme art. 837 do CPC e as normas vigentes. Em sequência, intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC, preferencialmente, por intermédio de seu advogado constituído ou via postal, podendo o executado requerer a substituição do bem no prazo de 10 (dez) dias, atendidos os requisitos legais, nos termos do art. 847 do CPC. No caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. (manifeste-s

30/03/2017, 10:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0188/2017Teor do ato: Vistos.Fls. 62/63: Tendo em vista a manifestação de fls. 71/73, por meio da qual a exequente recusa a proposta de acordo formulada pelo executado, mostra-se de rigor o prosseguimento do processo executivo.Com efeito, recorda-se que, "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou" (artigo 314 do Código Civil).No mais, ante o prévio recolhimento das custas necessárias, e nos termos do artigo 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras, fundos de investimentos e/ou ações, de titularidade do(a) executado(a), conforme requerido, cuja transmissão da determinação judicial ao Banco Central deverá ser exclusivamente pela Internet, segundo os parâmetros do sistema Bacen Jud, nos termos do art. 1º do Provimento CG 21/2006. Sendo frutífero o bloqueio do numerário, intime-se o executado para que, se quiser, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §2º e 3º, inc. I e II, do NCPC. Não apresentada manifestação, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Sem prejuízo, proceda a serventia à pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema RENAJUD. Resultando positiva a diligência, proceda-se ao bloqueio de transferência de quantos bens forem necessários para a garantia da dívida, registrando-se no sistema, conforme art. 837 do CPC e as normas vigentes.Em sequência, intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC, preferencialmente, por intermédio de seu advogado constituído ou via postal, podendo o executado requerer a substituição do bem no prazo de 10 (dez) dias, atendidos os requisitos legais, nos termos do art. 847 do CPC.No caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.Advogados(s): Rubens Fonseca (OAB

30/03/2017, 10:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Decisão de fls. 80/81: Fls. 62/63: Tendo em vista a manifestação de fls. 71/73, por meio da qual a exequente recusa a proposta de acordo formulada pelo executado, mostra-se de rigor o prosseguimento do processo executivo. Com efeito, recorda-se que, "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou" (artigo 314 do Código Civil). No mais, ante o prévio recolhimento das custas necessárias, e nos termos do artigo 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras, fundos de investimentos e/ou ações, de titularidade do(a) executado(a), conforme requerido, cuja transmissão da determinação judicial ao Banco Central deverá ser exclusivamente pela Internet, segundo os parâmetros do sistema Bacen Jud, nos termos do art. 1º do Provimento CG 21/2006. Sendo frutífero o bloqueio do numerário, intime-se o executado para que, se quiser, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §2º e 3º, inc. I e II, do NCPC. Não apresentada manifestação, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Sem prejuízo, proceda a serventia à pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema RENAJUD. Resultando positiva a diligência, proceda-se ao bloqueio de transferência de quantos bens forem necessários para a garantia da dívida, registrando-se no sistema, conforme art. 837 do CPC e as normas vigentes. Em sequência, intime-se o executado da penhora realizada, nos termos do art. 841 do CPC, preferencialmente, por intermédio de seu advogado constituído ou via postal, podendo o executado requerer a substituição do bem no prazo de 10 (dez) dias, atendidos os requisitos legais, nos termos do art. 847 do CPC. No caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. (manifeste-se o autor em relação as

29/03/2017, 12:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0319/2016Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar

25/08/2016, 09:23

Decisão outras - Decisão - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatício

24/08/2016, 09:15

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HAMILTON LAUREANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0432/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 667/670 - Ciente. Defiro. Concedo dilação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido. Ao término, deverá a parte, independente de nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBUR.26.70002186-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 09:12

Juntado - Ofício

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0320/2026Data da Publicação: 27/02/2026

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