Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015660-64.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015660-64.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauri Jose Cristal (OAB 90366/SP) Processo 1015660-64.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roseli Aparecida Catharino Tomazello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI APARECIDA CATHARINO TOMAZELLA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão da parcela não incorporada das verbas denominadas "Gratificação Judiciária" e "Gratificação de Representação" da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como da diferença entre o salário-base do cargo de origem (Escrevente Ténico Judiário) e do cargo em comissão (Chefe de Seção Judiciário), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.111/10 e seus anexos, inclusive em relação a seus eventuais reflexos sobre as demais verbas, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno as requeridas a restituírem à autora as quantias indevidamente descontadas a tais títulos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, observando-se, porém, a prescrição quinquenal. Anoto que tais valores deverão ser atualizados desde as datas dos descontos indevidos pelo IPCA-E até a vigência da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(61)