Execução da Pena 0005044-62.2019.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Pindamonhangaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABRICIO DA SILVA LIJANSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA ALINE MONTEIRO DA SILVA VICENTE

OAB/SP 486411·CPF·Representa: Réu

JULIANA DE ALMEIDA PRADO MARQUES

OAB/SP 487877·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 999999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/07/2025, 09:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:54

Todas as movimentações(246)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/07/2025, 09:38

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 17:45

Decisão

•12/05/2025, 14:32

10/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:04

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 14:32

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 13:48

Declarada a Remição

20/03/2025, 13:47

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:54

Declarada a Remição

14/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Resposta

07/02/2025, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:23

Conclusos para despacho

21/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:22

Homologado o Cálculo

29/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 11:41

Apensado ao processo

29/10/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

21/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

10/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:04

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 10:28

Expedição de Ofício.

07/06/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:46

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão

25/04/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:13

Homologado o Cálculo

24/04/2024, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:11

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:36

Concedida Progressão de regime

23/04/2024, 16:36

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:18

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 10:36

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 12:40

Conclusos para decisão

02/03/2024, 11:14

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 23:41

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:42

Homologado o Cálculo

15/02/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:38

Apensado ao processo

15/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:38

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 18:05

Conclusos para decisão

08/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 19:20

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de Resposta

23/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 16:46

Conclusos para decisão

20/09/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:22

Juntada de Certidão

15/09/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2023, 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2023, 07:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2023, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 13:01

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 13:23

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 07:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 16:38

Conclusos para decisão

01/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 21:04

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 10:26

Decisão Determinação

10/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

10/08/2022, 12:27

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 14:33

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 10:38

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 16:17

Decisão

26/04/2021, 17:32

Conclusos para despacho

16/04/2021, 17:18

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 17:17

Expedição de Ofício.

25/02/2021, 19:18

Decisão

11/02/2021, 12:58

Conclusos para despacho

05/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2021, 15:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2020, 16:55

Juntada de Ofício

03/11/2020, 12:12

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 23:09

Suspensão do Prazo

14/04/2020, 02:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2020, 17:21

Conclusos para despacho

20/02/2020, 17:44

Conclusos para despacho

20/02/2020, 14:41

Juntada de Ofício

20/02/2020, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2020, 18:30

Juntada de Mandado

30/01/2020, 18:29

Expedição de Ofício.

17/01/2020, 15:10

Expedição de Mandado.

17/01/2020, 15:05

Juntada de Outros documentos

17/01/2020, 15:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 16:57

Juntada de Certidão

16/01/2020, 16:50

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 16:50

Decisão

19/11/2019, 18:27

Conclusos para despacho

14/11/2019, 12:57

Distribuído por competência exclusiva

14/11/2019, 12:50

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:03

Decisão

•20/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:36

Decisão

•14/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:39

Despacho

•29/01/2025, 13:53

Despacho

•29/01/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:55

Todos os documentos(41)

Decisão

•14/05/2025, 17:45

Decisão

•12/05/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 15:03

Decisão

•20/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:36

Decisão

•14/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:39

Despacho

•29/01/2025, 13:53

Despacho

•29/01/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:55

Decisão

•29/10/2024, 14:20

Despacho

•13/08/2024, 11:59

Decisão

•25/04/2024, 17:45

Decisão

•24/04/2024, 11:13

Decisão

•23/04/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:36

Decisão

•04/03/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 14:16

Decisão

•15/02/2024, 17:37

Despacho

•08/11/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 08:47

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:09

Despacho

•09/10/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:46

Decisão

•01/08/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:08

Despacho

•10/08/2022, 16:38

Decisão

•26/04/2021, 17:32

Decisão

•11/02/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 16:55

Despacho

•16/03/2020, 17:21

Decisão

•19/11/2019, 18:27

Decisão

•14/11/2019, 12:50