Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005675-55.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Fazenda Publica de Diadema

Partes do Processo

C A DUTRA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELA DA SEDE DE DIADEMA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP 367033·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:36

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 15:08

Determinada a citação

18/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2025, 10:04

Juntada de Certidão

15/10/2025, 08:10

Expedição de Carta.

14/10/2025, 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

13/10/2025, 15:35

Todas as movimentações(46)

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 07:36

Expedição de Mandado.

18/02/2026, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 15:08

Determinada a citação

18/02/2026, 14:40

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:14

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 14:40

Despacho

•29/01/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/01/2026, 16:05

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2025, 10:04

Juntada de Certidão

15/10/2025, 08:10

Expedição de Carta.

14/10/2025, 15:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

13/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2025, 10:36

Expedição de Carta.

06/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 10:21

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 09:33

Determinada a citação

04/08/2025, 09:32

Conclusos para decisão

01/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 08:44

Concedida a Medida Liminar

06/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/05/2025, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/05/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2025, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/05/2025, 12:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1005675-55.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: C A Dutra - Vistos. Deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de (i) retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma do débito mencionado nos autos e da indenização pretendida, uma vez que o valor atribuído em sua petição inicial corresponde tão somente aos danos morais; (ii) indicar, de forma clara e precisa, qual o valor do montante referente ao débito cuja exigibilidade pretende ver suspensa; (iii) regularizar sua representação processual, posto que a procuração acostada às fls. 14 está apócrifa. Com a juntada, tornem os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido de antecipação de tutela. Advirto que no caso de inércia, haverá o imediato indeferimento da inicial e extinção do feito, independentemente de intimação pessoal, posto que a hipótese descrita não está elencada no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:24

Determinada a Emenda à Inicial

12/05/2025, 15:07

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:50

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 10:32

Decisão

•04/08/2025, 09:32

Decisão

•06/06/2025, 17:11

Decisão

•20/05/2025, 18:06

Decisão

•12/05/2025, 15:07