Reintegração / Manutenção de Posse 1014671-55.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

06 Civel de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

WALDIRIA ANDRADE MEDEIROS

CPF

Autor

DESCONHECIDO

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ANTÔNIO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/RJ 230406·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/10/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 09:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

15/09/2025, 08:10

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

12/09/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:04

Juntada de Certidão

20/08/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:53

Expedição de Carta.

19/08/2025, 09:45

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:44

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/10/2025, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:44

15/09/2025, 09:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

15/09/2025, 08:10

Conclusos para despacho

12/09/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

12/09/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 07:04

Juntada de Certidão

20/08/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:53

Expedição de Carta.

19/08/2025, 09:45

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 16:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2025, 16:36

Juntada de Certidão

30/05/2025, 04:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Antônio Medeiros Júnior (OAB 230406/RJ) Processo 1014671-55.2025.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Waldiria Andrade Medeiros - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por Waldiria Andrade Medeiros em face de invasor desconhecido, visando à restituição do imóvel situado na Rua Mário Cesare Porto, nº 07, bairro Jardim Maracanã, São José dos Campos/SP, CEP 12.221-510. A autora alega que o imóvel foi invadido em 09/04/2025, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos. Decido. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 562 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em tela, embora a autora alegue posse anterior do imóvel e o esbulho praticado pelo réu, não há elementos suficientes para a concessão da liminar. A documentação apresentada, como contas de água e luz em nome da irmã falecida e a certidão de óbito, não são suficientes para comprovar a urgência e a necessidade da medida liminar sem a oitiva do réu. O Código Civil, em seu artigo 1.228, confere ao proprietário o direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. No entanto, a concessão de liminar inaudita altera parte exige a demonstração clara e inequívoca dos requisitos previstos no artigo 562 do CPC, o que não foi plenamente atendido no presente caso. Diante da necessidade de maior esclarecimento dos fatos e da insuficiência de provas para a concessão da liminar, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, conforme previsto no artigo 562 do CPC. Cite-se o réu para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa. Int.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Carta.

13/05/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2025, 07:44

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:21

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 10:13

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 16:42

Decisão

•13/05/2025, 07:44