Execução de Título Extrajudicial 1008595-25.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008595-25.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB 195944/SP), Alan Kim Yokoyama (OAB 247376/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP) Processo 1008595-25.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Exectdo: Paulo Roberto Bonifácio, Bruno Bonifacio, Rafael Bonifacio - Vistos. Tendo em vista a informação prestada pelo administrador judicial, defiro a intimação da empresa executada (Br Brands S.A.), na pessoa de Bruno Bonifácio (diretor), para que forneça o atual endereço da sede da empresa, sob pena de a inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Recolha o exequente as custas. No mais, indefiro o pedido de expedição dos mandados indicados na decisão anterior com urgência, pois não demonstrada a alegada justa causa. Por fim, indefiro o pedido de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para suspensão do passaporte dos executados. De fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial. A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca. O fato de a norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais. O entendimento desse juízo é o de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora. Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia. Além disso, a matéria é objeto do Tema Repetitivo 137 do C. STJ, que se encontra pendente de julgamento. Posto isso, indefiro o pedido. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos agravados. Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito existente em favor do agravante. Medidas previstas pelo art. 139, IV, CPC que não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Somente são admissíveis as medidas executórias atípicas que sejam adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo. Na hipótese, a ação executiva é recente e não restou demonstrado que os devedores estão praticando atos a fim de blindar seu patrimônio para escapar ao adimplemento do débito, tampouco que possuem padrão de vida luxuoso que demonstra incompatibilidade com a falta de pagamento do montante perseguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2031843-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do devedor. Inviável nesse momento tais medidas, que poderão ser consideradas quando definida a tese a ser aplicada. Tema 1.137 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2069433-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(38)