Execução da Pena 0005959-84.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

JOAO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIELLEN CATANIO DE SOUZA

OAB/SP 416677·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 999999·Representa: Réu

CLAUDIA ALVES FLAUSINO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:17

Determinada a Regressão de Regime

14/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Resposta à acusação

07/04/2026, 13:18

Todas as movimentações(238)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:08

Decisão

•14/04/2026, 15:12

13/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:17

Determinada a Regressão de Regime

14/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Resposta à acusação

07/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 19:51

Conclusos para decisão

25/03/2026, 08:24

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão

16/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 20:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

12/03/2026, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 14:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 06:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2026, 11:50

Conclusos para decisão

21/01/2026, 06:36

Conclusos para despacho

20/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 20:55

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 17:18

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:56

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:30

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/01/2026, 14:06

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:55

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 14:54

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:25

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:42

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 13:36

Juntada de Ofício

18/08/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:03

Declarada a Remição

08/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:35

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diellen Catanio de Souza (OAB 416677/SP) Processo 0005959-84.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOAO NASCIMENTO DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:01

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 13:00

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:17

Ato ordinatório

05/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:01

Concedida Progressão de regime

27/03/2025, 15:53

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 09:58

Conclusos para decisão

12/02/2025, 06:32

Conclusos para despacho

11/02/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

05/02/2025, 22:50

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 13:51

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:03

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 08:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 07:43

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 12:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:06

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:52

Homologada a Falta Disciplinar

27/06/2024, 17:52

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:27

Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:07

Ato ordinatório

19/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2023, 13:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão

14/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:30

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:59

Homologado o Cálculo

02/10/2023, 14:59

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:30

Declarada a Remição

31/08/2023, 17:56

Conclusos para decisão

25/08/2023, 22:18

Conclusos para despacho

05/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 22:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:08

Homologado o Cálculo

14/06/2023, 10:08

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:29

Declarada a Remição

15/05/2023, 19:05

Conclusos para decisão

12/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:30

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:49

Homologado o Cálculo

24/02/2022, 13:44

Conclusos para decisão

24/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 15:09

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:51

Juntada de Decisão

17/02/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 16:42

Homologado o Cálculo

28/07/2021, 16:42

Conclusos para decisão

28/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 14:40

Expedição de Ofício.

19/07/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 17:20

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 17:13

Distribuído por competência exclusiva

19/07/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:41

Despacho

•25/03/2026, 19:51

Decisão

•17/03/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:09

Decisão

•21/01/2026, 11:50

Despacho

•12/01/2026, 17:18

Decisão

•04/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:42

Decisão

•08/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:26

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:08

Decisão

•14/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 09:41

Despacho

•25/03/2026, 19:51

Decisão

•17/03/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:09

Decisão

•21/01/2026, 11:50

Despacho

•12/01/2026, 17:18

Decisão

•04/09/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:42

Decisão

•08/08/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 11:18

Decisão

•13/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:26

Decisão

•27/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:01

Decisão

•12/02/2025, 09:58

Despacho

•06/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 17:11

Despacho

•06/11/2024, 13:51

Despacho

•24/10/2024, 07:43

Despacho

•12/07/2024, 12:54

Decisão

•27/06/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:25

Decisão

•17/11/2023, 17:06

Decisão

•02/10/2023, 14:59

Decisão

•31/08/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 21:01

Decisão

•14/06/2023, 10:08

Decisão

•15/05/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:30

Decisão

•24/02/2022, 13:44

Despacho

•17/02/2022, 15:09

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:50

Acórdão

•17/02/2022, 14:49

Acórdão

•17/02/2022, 14:49

Decisão

•28/07/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 17:28

Decisão

•19/07/2021, 14:20