Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005423-80.2020.8.26.0176 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005423-80.2020.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denys Blinder (OAB 154237/SP), Fernanda Caethano da Silva Barbosa (OAB 333743/SP), Aparecida Francisca de Oliveira (OAB 337055/SP) Processo 1005423-80.2020.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eloá Mielli - Reqdo: Cerimonial da Paz - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - não há que se falar em ilegitimidade de parte do Município réu, uma vez que a obrigação de encontrar os restos mortais discutidos nos autos passou a ser sua tão logo houve a extinção do vínculo de concessão entre os réus, de modo que alguma obrigação pode ser imposta ao Município; 2 - não se verifica razão para indeferir Justiça Gratuita à parte autora, ante pobreza declarada e ausência de elementos indicando malícia na declaração; 3 - no mérito, resta indubitável que os restos mortais de interesse da parte autora foram retirados e se encontram em local ignorado até o presente momento, com cinco anos de lide; 4 - também não resta questionamento, inclusive por conta da revelia da ex-concessionária ré, de que os os fatos realmente ocorreram quando estava em vigor contrato de concessão inteiramente válido entre o Município Réu e o Cemitério da Paz, de modo que a responsabilidade pela retirada indevida e sem rastros dos restos mortais é total do segundo, assim como os danos morais decorrentes desta conduta; 5 - não há como opor possível inadimplência no pagamento pelo jazigo como justificativa para a retirada sem notificação comprovada e em vulto condizente com a gravidade que implicaria a inércia da parte autora, ainda mais sem sequer identificar o destino da ossada; 6 - por outro lado, em relação à obrigação de seguir buscando a localização, como um dever (não favor), passou a ser do Município Réu e a este será destinada a condenação quando a tal ponto; 7 - considerando-se o aborrecimento extraordinário mais que óbvio causado à parte autora, arbitra-se danos morais em cinquenta mil reais, a serem suportados pela ex-concessionária ré, causadora da conduta retro descrita que gerou o cenário de baixíssima expectativa de que os restos mortais venham a ser encontrados; 7 - a obrigação de localizar e entregar os restos mortais extraviados à autora passa ao Município Réu, sendo aplicada multa mensal, a partir desta decisão, de duzentos reais a cada mês sem o encontro e a entrega dos restos mortais descritos nos autos, sem prejuízo de eventual nova medida em sede de Execução; 8 - o valor relativamente reduzido da multa mensal se deve ao fato de que, ante a conduta da corré que veio a tornar altamente improvável a localização, estabelecer valor mais alto por tempo indeterminado poderia prejudicar os demais munícipes, usualmente vítimas das dificuldades notórias dos Municípios da região, independentemente da qualidade com que são geridos; 9 - salienta-se que a questão de débitos da parte autora ou eventual responsável pelo jazigo deve ser discutida em Ação própria a ser movida pelo Município réu, sendo que a questão do extravio é absolutamente distinta e independente do que estaria sendo devido, não se justificando uma coisa com outra. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a: - condenar o Município réu, atual responsável pela gestão do cemitério, à obrigação de localizar e entregar os restos mortais apontados em Inicial, nos termos retro quanto a multa e possível Execução; - condenar a corré Cerimonial da Paz a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de cinquenta mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil quanto ao corréu particular e às normas de Execução em face da Fazenda Pública quanto ao Município réu. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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