Execução de Título Extrajudicial 1014645-20.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014645-20.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

11/05/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 01:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 09:49

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/02/2026, 12:47

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2025, 03:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0648/2025Data da Publicação: 25/07/2025

24/07/2025, 09:37

Juntada

24/07/2025, 09:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0648/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do processo de nº 0004524-65.2022.8.26.0100, em tramite na a 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Ressalto que incumbe ao exequente informar nos autos o desfecho do referido feito. Intimem-se.Advogados(s): Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB 271300/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP), Icaro Delamare Neves Silveira - réu-revel

23/07/2025, 19:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do processo de nº 0004524-65.2022.8.26.0100, em tramite na a 11ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP. Ressalto que incumbe ao exequente informar nos autos o desfecho do referido feito. Intimem-se.

23/07/2025, 18:21

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70360536-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/06/2025 12:53

25/06/2025, 13:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0314/2025Data da Disponibilização: 14/05/2025Data da Publicação: 15/05/2025Número do Diário: 4201Página: 5633/5664

10/06/2025, 10:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1014645-20.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício First - Icaro Delamare Neves Silveira - réu revel - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP), RAPHAEL SZNAJDER (OAB 273892/SP)

04/06/2025, 18:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 12:45

DESPACHO

•23/07/2025, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2025Teor do ato: Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 51.631,27 (fls. 214/215) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Efetue-se a pesquisa on-line de veículos em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio do sistema InfoJud. 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cart

13/05/2025, 06:34

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 51.631,27 (fls. 214/215) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Efetue-se a pesquisa on-line de veículos em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio do sistema InfoJud. 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de pre

20/02/2025, 15:12

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. Considerando o teor do V. Acórdão, efetue-se o bloqueio on-line, com a finalidade de arresto, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado - R$ 20.716,80 (fls. 78/92). Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC). Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud. 2. Efetue-se pesquisa on-line junto à Delegacia da Receita Federal, pelo sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda do(a) executado(a). Após a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, se positiva a pesquisa, os autos passarão a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. 3. Efetue-se

06/09/2023, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0459/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 100/104: os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão (fls. 96/97) que autorize seu acolhimento. Demais disso, em que pese a disposição legal, é temerário o reconhecimento da citação por aviso de recebimento recebido por funcionário(a) do próprio exequente. Por tal motivo, inclusive, foi consignada a possibilidade de o credor comprovar a entrega da carta de citação ao executado, por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada determinou a realização da citação por Oficial de Justiça - Exequente pediu a citação em endereço situado no próprio condomínio - Citação por carta em condomínios edilícios pode ser recebida por "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" - Risco de a citação ser recebida por preposto do próprio Exequente (condomínio) - Razoável a determinação da citação por Oficial de Justiça - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2211777-37.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:FLAVIO ABRAMOVICI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 03/12/2018) Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se o(a) embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No silêncio em relação ao determinado e decorridos ma

26/06/2023, 00:37

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 100/104: os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão (fls. 96/97) que autorize seu acolhimento. Demais disso, em que pese a disposição legal, é temerário o reconhecimento da citação por aviso de recebimento recebido por funcionário(a) do próprio exequente. Por tal motivo, inclusive, foi consignada a possibilidade de o credor comprovar a entrega da carta de citação ao executado, por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada determinou a realização da citação por Oficial de Justiça - Exequente pediu a citação em endereço situado no próprio condomínio - Citação por carta em condomínios edilícios pode ser recebida por "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" - Risco de a citação ser recebida por preposto do próprio Exequente (condomínio) - Razoável a determinação da citação por Oficial de Justiça - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2211777-37.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:FLAVIO ABRAMOVICI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 03/12/2018) Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se o(a) embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No silêncio em relação ao determinado e decorridos mais de trinta

23/06/2023, 14:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0370/2023Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também ca

24/05/2023, 05:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também car

23/05/2023, 20:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0271/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial bem como as parcelas vincendas (art. 323 do CPC), no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, sej

19/04/2023, 00:32

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial bem como as parcelas vincendas (art. 323 do CPC), no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos baste

18/04/2023, 13:48

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