Cumprimento Provisório de Decisão 0002638-42.2024.8.26.0009 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0002638-42.2024.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Henrique Guilherme de Castro Raimundo (OAB 239879/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB 6595/SP) Processo 0002638-42.2024.8.26.0009 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: G. M. B. - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração objetivando a reforma da deliberação de fls.220 que nomeou perito a fim de verificar a capacidade das clínicas médicas e concedeu prazo à exequente a fim de verificar junto ao médico do paciente a possibilidade de adequação da carga horária. Aduziu o embargante haver omissões relativa ao seguinte trecho: A tutela foi deferida na segunda instância em janeiro de 2024 nos exatos termos do pedido médico que indicava a necessidade de tratamento de 40 horas semanais sem limites de sessões. Nestes termos, em abril de 2024, a autorização deste Juízo foi para que o tratamento se iniciasse em clínica particular, conforme decidido no V.Acórdão, e no curso do recurso de apelação nos autos principais (fls. 588) foi determinado pelo Eminente Desembargador Relator que deveria ser revista a necessidade e adequação do tratamento por 40 horas semanais Conclui-se então que quando da determinação de início do procedimento em clínica particular a obrigatoriedade era de cumprimento das 40 horas semanais e se restar comprovado que de fato o tratamento foi disponibilizado em sua integralidade não há que se falar em excesso de execução na quantia devida pela executada. Alegou o embargante que escapou à argúcia do Juízo e na análise do agravo de instrumento nº 2007146-24.2024.8.26.000, que 40 (quarenta) horas semanais de tratamento para uma criança de dez anos são impossíveis de serem realizadas exclusivamente em ambiente clínico, já que o paciente beneficiário precisa também estudar, não esclarecido no relatório médico que o tratamento teria que ser realizado em ambiente estudantil. Asseverou que o art. 4º, § 2º do Decreto Lei 8.368/14 estabelece que a responsabilidade pelo custeio do tratamento no âmbito escolar é da instituição de ensino, de modo que não pode haver o custeio de terapias realizadas no ambiente escolar, havendo omissão desta informação no relatório acerca do horário escolar do autor, o que demonstra que está havendo fraude. Apontou também contradição quanto a este trecho da decisão: Outrossim, em relação a adequação da carga horária verifico que não há comprovação por parte da exequente que tenha tomado as medidas cabíveis. Dessa forma deverá no prazo de dez dias, considerando o que restou decidido na Segunda Instância, tanto por conta do recurso do agravo de instrumento (fls. 90), quanto pelo recurso de apelação (fls.579 -autos principais), comprovar nos autos a possibilidade ou não da redução da carga horária, considerando o período em que a criança estiver frequentando a escola. A questão quanto pedido de apresentação de cronograma de atividades e as despesas referentes aos subsequentes ao mês de maio, será melhor avaliada após a eventual redução ou não da carga horária do paciente. Pontuou s embargante que não se trata aqui de redução de carga horária e sim ocultação de informações importante a fim de ludibriar o juízo, já que o exequente se utiliza dos serviços de terapias em ambiente escolar de forma indevida, daí o porquê do requerimento de 40 horas semanais, pois está incluso o custeio de terapias fora do ambiente clínico, sendo necessário que seja sanada essa contradição. Em resposta, alegou a embargada que a determinação judicial de perícia em clínica credenciada para atestar aptidão de estabelecimento clínico e dos profissionais terapeutas, dentro da carga horária exigida, não se confunde com o débito da executada, que alcançou o valor de R$829.800,00 referente a nove meses consecutivos de tratamento de saúde já realizados na clínica eleita. Sustentou que enquanto a executada não comprovar a aptidão de sua rede credenciada deve custear o tratamento de saúde na clínica eleita pela criança autista. Requereu a expedição de mandado de levantamento do valor de R$92.200,00 referente ao reembolso integral das despesas do primeiro mês de tratamento de saúde, porque a inadimplência pode causar a interrupção do atendimento do paciente, e para que pague por reembolso integral o total valor de R$829.800,00, referente as terapias clínico-terapêuticas subsequentes e já realizadas Relatados, DECIDO. Não há omissão nem contradição na decisão embargada. Quanto ao trecho em que o embargante alega que houve omissão, registro que o juízo apenas discorreu sobre o andamento processual, pontuando os fatos ocorridos até aquele momento. Já quanto à alegação de ocorrência da contradição, diante das vicissitudes apresentadas no caso dos autos, o Juízo achou por bem, por meio da deliberação embargada, além de nomear do perito a fim de verificar a capacitação das clínicas indicadas, deferir o prazo de dez dias para esclarecimentos por parte da exequente, nos termos do que restou decidido na Segunda Instância. Pontuou-se ainda que após o decurso do prazo a questão quanto a apresentação dos cronogramas solicitados pela executada (junto à escola e clínica médica) seria melhor apreciada, ou seja, a decisão embargada abarcou todas as circunstancias apresentadas. Some-se a isso que deliberação embargada foi no sentido de pacificar até aquele momento a questão quanto a capacidade das clínicas conveniadas, já que as partes divergem substancialmente sobre estas condições, considerando que o autor vem realizando o tratamento em clínica particular e que a executada deixou de realizar os pagamento devidos, o que ensejou a propositura deste cumprimento de sentença. Saliente-se que as demais matérias elencadas padecem de amadurecimento já que se trata de fatos novos apresentados por conta do V. Acórdão (fls. 588 -autos principais) prolatado em novembro de 2024, em data posterior a instauração deste incidente em abril de 2024. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. De toda forma, não obstante o decidido, verifico que a exequente não cumpriu o determinado, deixando de apresentar um plano de redução/adequação das horas indicadas pelo médico ao paciente. Assim para melhor deslinde da questão, se faz necessário a intimação da escola aonde estuda o paciente, dispensando por ora a intimação da clinica médica AMAR, visto que, num primeiro momento, os relatórios encartados às fls. 139 e ss. são suficientes. Informe a exequente, detentora dos dados, o nome da escola e do responsável pela diretoria aonde estuda o menor G.M.B, no prazo de cinco dias. 3. Outrossim anoto que a executada se insurgiu quanto aos valores dos honorários periciais e a expertise do perito, silenciando a exequente. Dessa forma intime-se o perito para que se manifeste sobre os questionamentos apresentados pela executada, informando sobre a pretensão da executada de redução do valor dos honorários e sobre a alegação de inaptidão do perito por não ter especialidade necessária para realizar o lado. 4. Quanto ao pedido do levantamento, a questão já se encontra decidida às fls. 220, considerando ainda que as matérias postas interferem diretamente nos valores a serem soerguidos, sendo prejudiciais portanto. Int.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Mantida a Decisão Anterior

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(516)

Todos os documentos(91)