Execução Fiscal 1003118-02.2022.8.26.0129 - TJSP

Execução Fiscal 1003118-02.2022.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Henrique Maschietto (OAB 288812/SP) Processo 1003118-02.2022.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Pereira de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de execução fiscal. Anteriormente, noticiou-se o parcelamento do débito e a execução foi suspensa (fls. 30). A exequente informou que o executado não cumpriu integralmente o acordo e requereu o prosseguimento da ação com a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (fls. 38/40), o que foi deferido (fls. 41/49). Agora, comparece nos autos a parte executada, por meio de seu i. patrono, a fim de informar que cumpriu integralmente o pagamento das parcelas do acordo, tendo anexado certidão negativa de débitos fiscais. Alega que é idoso, vem se recuperando de um infarto cardíaco e que sua conta está bloqueada. Requereu o decreto de extinção do feito e, via de consequência, o imediato desbloqueio de sua conta bancária (fls. 50/62). A sempre z. Serventia providenciou a juntada do detalhamento de busca de ativos via SISBAJUD (fls. 63/65). Pois bem. Ao menos por ora, em nome do efetivo contraditório, faz-se necessária a prévia manifestação da exequente a respeito da certidão do Setor de Dívida Ativa do Município dando conta de que não existem mais débitos fiscais em relação ao imóvel do executado. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de desbloqueio, o que se retira do detalhamento constante de fls. 64/65 é que, embora tenha sido autorizada a busca de ativos financeiros na conta do executado, nenhum valor foi efetivamente localizado. Além disso, a ordem judicial que teve início em 08/04/2025 e possuía repetição programada (teimosinha) até 10/05/2025, já se encerrou. Dito isso, como não há nenhum valor bloqueado por ordem deste Juízo, ao menos por ora, deixo de apreciar a pretensão do executado de desbloqueio da conta bancária. Aguarde-se manifestação da parte exequente e, na sequência, tornem conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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