Execução Fiscal 1500084-17.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.555.832,39

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

REGMED IND TECNICA DE PRECISAO LT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

OAB/SP 296899·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2026, 14:52

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:16

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 11:45

Conclusos para decisão

24/04/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/04/2026, 14:52

Conclusos para decisão

15/01/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 11:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:29

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2025, 18:55

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 20:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/07/2025, 19:56

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:37

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/06/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:14

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/06/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 18:59

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:38

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Antonietti Matthes (OAB 296899/SP) Processo 1500084-17.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Regmed Ind Tecnica de Precisao Lt - Vistos. Sem que isso implique dilação probatória, determino à exequente que apresente o extrato de parcelamento dos débitos fiscais relacionados às CDAs de finais 650 e 672, a fim de verificar em que momento se deu o parcelamento, bem como o rompimento. Prazo: 30 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:53

Conclusos para decisão

28/04/2025, 11:57

Conclusos para despacho

25/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 19:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/04/2025, 19:49

Conclusos para despacho

17/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

16/04/2025, 23:35

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 02:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 19:17

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:05

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 01:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 19:45

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:48

Proferido Despacho

20/05/2020, 10:51

Conclusos para despacho

16/04/2020, 15:27

Conclusos para despacho

27/03/2020, 08:58

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

07/10/2019, 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2019.

07/10/2019, 18:42

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2019, 14:09

Juntada de Mandado

27/08/2019, 14:09

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 03:47

Suspensão do Prazo

03/07/2019, 23:55

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 11:30

Proferido Despacho

05/06/2019, 14:29

Conclusos para despacho

04/06/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/06/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 06:49

Expedição de Certidão.

06/04/2019, 11:01

Proferido Despacho

05/04/2019, 16:49

Conclusos para despacho

02/04/2019, 17:35

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

10/01/2019, 15:27

Proferido Despacho

20/07/2018, 12:51

Conclusos para despacho

19/07/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 18:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/05/2018, 12:51

Conclusos para despacho

23/05/2018, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 15:59

Bloqueio/penhora on line

21/05/2018, 13:19

Conclusos para decisão

10/05/2018, 14:31

Conclusos para decisão

04/05/2018, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

29/04/2018, 09:06

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 16:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 14:34

Decisão

02/04/2018, 14:26

Conclusos para decisão

02/04/2018, 14:17

Decisão

28/03/2018, 16:36

Conclusos para decisão

28/03/2018, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 13:46

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 13:31

Decisão

27/03/2018, 18:13

Conclusos para despacho

27/03/2018, 14:14

Conclusos para decisão

27/03/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

27/03/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 16:08

Decisão

23/03/2018, 14:57

Conclusos para despacho

23/03/2018, 14:47

Conclusos para decisão

23/03/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

23/03/2018, 14:40

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 15:21

Bloqueio/penhora on line

21/03/2018, 13:38

Conclusos para despacho

21/03/2018, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 08:17

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR

24/03/2017, 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2016, 00:00

Expedição de Carta.

09/03/2016, 09:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

07/03/2016, 18:35

Conclusos para decisão

07/03/2016, 14:17

Distribuído por sorteio

04/03/2016, 17:34

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Todos os documentos(128)

Decisão

•29/04/2026, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:40

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•24/04/2026, 16:39

Decisão

•15/04/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:28

Decisão

•12/07/2025, 18:55

Decisão

•03/07/2025, 19:56

Despacho

•25/06/2025, 17:44

Decisão

•29/05/2025, 18:59

Despacho

•12/05/2025, 19:06

Despacho

•23/04/2025, 19:49

Despacho

•28/08/2024, 19:17

Despacho

•15/08/2024, 19:45

Despacho

•20/05/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 18:45

Despacho

•05/06/2019, 14:29

Despacho

•05/04/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 15:27

Despacho

•20/07/2018, 12:51

Despacho

•24/05/2018, 12:51

Decisão

•21/05/2018, 13:19

Decisão

•02/04/2018, 14:26

Decisão

•28/03/2018, 16:36

Despacho

•27/03/2018, 18:13

Despacho

•23/03/2018, 14:57

Despacho

•21/03/2018, 13:38

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 17:38

Decisão

•07/03/2016, 18:35