Execução de Título Extrajudicial 1021342-07.2019.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021342-07.2019.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

11/05/2026, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

28/04/2026, 10:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

23/04/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

22/04/2026, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 16:46

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIMI SALDANHA. Justiça gratuita: Deferida.

17/04/2026, 16:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 11:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.25.70522413-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/12/2025 10:45

24/12/2025, 10:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1696/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 01:50

Juntada

19/12/2025, 01:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1696/2025Teor do ato: Vistos. Considerando que decorreu o prazo para interposição de recursos contra a decisão de fls. 250/251, mantenho o valor fixado em R$7.458,55. Manifeste-se a parte exequente, apresentando planilha nos termos da decisão de fls. 250/251, em 5 dias. Int.Advogados(s): Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP), Flavia Rosa de Almeida Prado (OAB 57959/SP)

18/12/2025, 17:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando que decorreu o prazo para interposição de recursos contra a decisão de fls. 250/251, mantenho o valor fixado em R$7.458,55. Manifeste-se a parte exequente, apresentando planilha nos termos da decisão de fls. 250/251, em 5 dias. Int.

18/12/2025, 17:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 16:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0995/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por Neimi Saldanha em face da decisão proferida às fls. 197/199, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deferiu os benefícios da justiça gratuita à executada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 9.500,76. A embargante sustenta, em síntese, a existência deomissão e contradiçãona decisão quanto à dedução de valores já apropriados pela exequente da conta-capital da executada, bem como quanto à exclusão de custas e despesas processuais, diante da concessão da gratuidade da justiça. Requer, ainda, a correção do valor efetivamente devido, propondo o pagamento do saldo remanescente em parcelas mensais. A exequente foi intimada para manifestação. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada, embora tenha reconhecido a liquidez do título executivo e determinado o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 9.500,76,não se manifestou expressamentesobre os valores já apropriados pela exequente da conta-capital da executada, tampouco sobre a exclusão das custas e despesas processuais, em razão da concessão da justiça gratuita. A omissão quanto à dedução dos valores de R$ 1.050,00 (retirados da conta-capital), R$ 165,33 (saldo remanescente da conta-capital) e R$ 670,39 (valores bloqueados via BacenJud), conforme demonstrado pela embargante, configura ponto relevante e essencial à correta apuração do débito. Ademais, tendo sido deferida a gratuidade da justiça à executada, é de rigor a exclusão das custas e despesas processuais do cálculo do débito, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o valor efetivamente devido, após os abatimentos indicados, corres

18/08/2025, 08:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se deembargos de declaraçãoopostos por Neimi Saldanha em face da decisão proferida às fls. 197/199, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, deferiu os benefícios da justiça gratuita à executada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 9.500,76. A embargante sustenta, em síntese, a existência deomissão e contradiçãona decisão quanto à dedução de valores já apropriados pela exequente da conta-capital da executada, bem como quanto à exclusão de custas e despesas processuais, diante da concessão da gratuidade da justiça. Requer, ainda, a correção do valor efetivamente devido, propondo o pagamento do saldo remanescente em parcelas mensais. A exequente foi intimada para manifestação. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada, embora tenha reconhecido a liquidez do título executivo e determinado o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 9.500,76,não se manifestou expressamentesobre os valores já apropriados pela exequente da conta-capital da executada, tampouco sobre a exclusão das custas e despesas processuais, em razão da concessão da justiça gratuita. A omissão quanto à dedução dos valores de R$ 1.050,00 (retirados da conta-capital), R$ 165,33 (saldo remanescente da conta-capital) e R$ 670,39 (valores bloqueados via BacenJud), conforme demonstrado pela embargante, configura ponto relevante e essencial à correta apuração do débito. Ademais, tendo sido deferida a gratuidade da justiça à executada, é de rigor a exclusão das custas e despesas processuais do cálculo do débito, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Nesse sentido, o valor efetivamente devido, após os abatimentos indicados, corresp

18/08/2025, 07:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0791/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada porNeimi Saldanhaà execução promovida porCRESSEM - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São José dos Campos, na qual a executada alega: a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (salário); a ausência de liquidez e certeza do crédito executado, diante de divergências nos valores apresentados pela exequente; a ocorrência de pagamentos em duplicidade e apropriação indevida de valores de sua conta-capital junto à cooperativa; requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o desbloqueio das verbas penhoradas, a apresentação de planilha atualizada do débito e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (fls. 130/141). A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da impugnação e da justiça gratuita, bem como pela manutenção da penhora, ainda que parcial (30%), e apresentou nova planilha de débito, com abatimento de parcelas quitadas (fls. 175/180). Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC reforça tal garantia. No caso, a executada apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou, por meio de documentos, que aufere remuneração modesta como servidora pública municipal, com salário base de R$ 3.703,00. Tal valor, embora superior ao salário mínimo, não afasta, por si só, a presunção de necessidade, especialmente diante das despesas ordinárias de subsistência e da natureza alimentar dos valores bloqueados. Não tendo a exequente logrado êxito em infirmar tal presunção,defere-se o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente pode ser promovida com base em título executivo extrajudicial que seja certo, líquido e exigível. No caso, o contrato de mútuo celebrado ent

24/07/2025, 06:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada porNeimi Saldanhaà execução promovida porCRESSEM - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São José dos Campos, na qual a executada alega: a impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (salário); a ausência de liquidez e certeza do crédito executado, diante de divergências nos valores apresentados pela exequente; a ocorrência de pagamentos em duplicidade e apropriação indevida de valores de sua conta-capital junto à cooperativa; requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o desbloqueio das verbas penhoradas, a apresentação de planilha atualizada do débito e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (fls. 130/141). A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da impugnação e da justiça gratuita, bem como pela manutenção da penhora, ainda que parcial (30%), e apresentou nova planilha de débito, com abatimento de parcelas quitadas (fls. 175/180). Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC reforça tal garantia. No caso, a executada apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou, por meio de documentos, que aufere remuneração modesta como servidora pública municipal, com salário base de R$ 3.703,00. Tal valor, embora superior ao salário mínimo, não afasta, por si só, a presunção de necessidade, especialmente diante das despesas ordinárias de subsistência e da natureza alimentar dos valores bloqueados. Não tendo a exequente logrado êxito em infirmar tal presunção,defere-se o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução somente pode ser promovida com base em título executivo extrajudicial que seja certo, líquido e exigível. No caso, o contrato de mútuo celebrado entr

24/07/2025, 05:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0374/2020Teor do ato: Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que

04/06/2020, 11:40

Decisão outras - Decisão - Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, I); ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º, II). Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do art. 854, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 854, § 4º). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, ca

28/05/2020, 10:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2019Teor do ato: Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830,

27/08/2019, 13:58

Decisão outras - Decisão - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser obse

27/08/2019, 12:43

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIMI SALDANHA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSJC.25.70522413-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/12/2025 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1696/2025Data da Publicação: 22/12/2025

Juntada

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