Execução da Pena 0002248-87.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
17/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
PAULO CESAR LUCIO DO NASCIMENTO
Reu
Advogados / Representantes
JESSICA LARISSA NUNES SILVA
OAB/SP 441969
·
CPF
433.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/DF 999999
·
Representa: Réu
REBECCA LOUREIRO
CPF
487.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Parecer
21/05/2026, 15:48
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 19:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2026, 17:57
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2026, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2026, 16:04
Não conhecidos os embargos de declaração
04/05/2026, 15:07
Conclusos para despacho
30/04/2026, 13:23
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/04/2026, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 14:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2026, 14:26
Conclusos para decisão
16/04/2026, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 13:36
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Juntada de Petição de Parecer
21/05/2026, 15:48
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 19:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2026, 17:57
Juntada de Outros documentos
18/05/2026, 17:56
Certidão de Publicação Expedida
05/05/2026, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2026, 16:04
Não conhecidos os embargos de declaração
04/05/2026, 15:07
Conclusos para despacho
30/04/2026, 13:23
Juntada de Petição de Embargos de declaração
22/04/2026, 17:27
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2026, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2026, 16:03
Expedição de Certidão.
17/04/2026, 14:27
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2026, 14:26
Conclusos para decisão
16/04/2026, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2026, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2026, 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
13/04/2026, 11:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/04/2026, 11:48
Expedição de Certidão.
09/04/2026, 14:50
Conclusos para decisão
09/04/2026, 14:49
Juntada de Outros documentos
09/04/2026, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 13:07
Expedição de Certidão.
01/04/2026, 15:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2026, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 16:10
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 14:21
Declarada a Remição
12/03/2026, 14:21
Conclusos para despacho
07/03/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
07/03/2026, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 17:20
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2026, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2026, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2026, 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2026, 18:02
Expedição de Certidão.
26/02/2026, 17:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/02/2026, 17:22
Conclusos para despacho
23/02/2026, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2026, 15:55
Expedição de Certidão.
21/02/2026, 06:06
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2026, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 13:59
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2026, 11:16
Conclusos para decisão
06/02/2026, 09:16
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:54
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 10:51
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 18:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2026, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2026, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2026, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2026, 11:51
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 11:51
Juntada de Outros documentos
20/01/2026, 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 23:06
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 22:13
Concedida Progressão de regime
17/12/2025, 22:12
Conclusos para decisão
16/12/2025, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 13:29
Juntada de Outros documentos
15/12/2025, 13:28
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2025, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 19:45
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025, 18:07
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 16:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/09/2025, 16:58
Conclusos para decisão
05/09/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 12:10
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 07:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025, 07:55
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025, 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 11:32
Homologado o Cálculo
27/06/2025, 11:32
Conclusos para decisão
27/06/2025, 10:12
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 03:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 15:50
Juntada de Outros documentos
13/06/2025, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:42
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:42
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:42
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025, 04:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025, 04:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/05/2025, 19:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 10:40
Conclusos para decisão
22/05/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025, 02:40
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
15/05/2025, 15:52
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 09:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jessica Larissa Nunes Silva (OAB 441969/SP) Processo 0002248-87.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO CESAR LUCIO DO NASCIMENTO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 37 (trinta e sete) dias da pena do(a) executado(a) PAULO CESAR LUCIO DO NASCIMENTO, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 17:44
Declarada a Remição
12/05/2025, 17:41
Conclusos para despacho
12/05/2025, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025, 16:41
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 21:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 21:45
Juntada de Outros documentos
02/10/2024, 12:57
Juntada de Ofício
02/10/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 14:47
Expedição de Certidão.
05/09/2024, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024, 03:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 16:58
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 16:57
Homologado o Cálculo
20/08/2024, 16:51
Conclusos para decisão
20/08/2024, 16:03
Conclusos para despacho
20/08/2024, 13:01
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 12:48
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 10:08
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024, 09:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024, 15:14
Expedição de Certidão.
07/08/2024, 15:13
Juntada de Outros documentos
07/08/2024, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024, 17:58
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
19/07/2024, 17:36
Homologada a Falta Disciplinar
19/07/2024, 17:36
Conclusos para decisão
05/06/2024, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024, 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 20:47
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 10:37
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/05/2024, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:40
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:38
Juntada de Outros documentos
02/05/2024, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024, 00:04
Expedição de Certidão.
19/04/2024, 15:27
Determinada a Regressão de Regime
19/04/2024, 15:27
Conclusos para decisão
19/04/2024, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024, 03:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
24/03/2024, 15:12
Extinta a Punibilidade por Prescrição
24/03/2024, 15:12
Conclusos para decisão
19/02/2024, 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024, 17:41
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 16:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 21:52
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 10:46
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 14:54
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 15:29
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 15:29
Concedida Progressão de regime
30/03/2023, 15:29
Conclusos para decisão
20/03/2023, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:55
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 12:58
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 12:58
Juntada de Outros documentos
10/03/2023, 12:32
Expedição de Certidão.
25/02/2023, 21:38
Homologada a Falta Disciplinar
23/02/2023, 18:36
Conclusos para decisão
23/02/2023, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023, 10:57
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 11:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 22:35
Expedição de Certidão.
31/01/2023, 17:11
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/01/2023, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 18:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2021, 18:33
Conclusos para despacho
22/11/2021, 15:37
Juntada de Ofício
22/11/2021, 15:25
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 12:15
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 12:15
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 12:15
Homologado o Cálculo
23/09/2021, 12:10
Conclusos para decisão
23/09/2021, 11:49
Conclusos para despacho
23/09/2021, 11:10
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 17:37
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 09:25
Expedição de Certidão.
09/09/2021, 11:58
Expedição de Certidão.
09/09/2021, 11:57
Juntada de Outros documentos
09/09/2021, 11:57
Decisão
08/09/2021, 15:31
Conclusos para despacho
03/09/2021, 11:34
Expedição de Certidão.
31/08/2021, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021, 14:59
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 18:03
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 18:03
Juntada de Outros documentos
25/08/2021, 17:46
Expedição de Certidão.
15/07/2021, 12:28
Decisão
15/07/2021, 12:28
Conclusos para decisão
06/07/2021, 14:17
Mudança de Classe Processual
06/07/2021, 14:16
Juntada de Certidão
06/07/2021, 14:15
Juntada de Outros documentos
20/05/2021, 23:06
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 01:40
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 23:36
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 01:39
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 01:42
Juntada de Outros documentos
03/03/2021, 11:09
Juntada de Certidão
29/01/2021, 12:17
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
30/11/2020, 12:11
Juntada de Outros documentos
28/09/2020, 15:11
Expedição de Certidão.
28/07/2020, 15:47
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 16:27
Expedição de Certidão.
29/06/2020, 16:27
Decisão
29/06/2020, 16:26
Conclusos para decisão
24/06/2020, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 17:05
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 14:39
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020, 14:38
Expedição de Certidão.
23/06/2020, 14:32
Apensado ao processo
23/06/2020, 14:22
Suspensão do Prazo
12/06/2020, 23:37
Juntada de Outros documentos
05/05/2020, 16:34
Suspensão do Prazo
01/04/2020, 00:00
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 20:06
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 23:18
Expedição de Ofício.
19/02/2020, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020, 15:20
Juntada de Outros documentos
18/02/2020, 15:18
Distribuído por competência exclusiva
17/02/2020, 17:01
Documentos
Ato Ordinatório
•
18/05/2026, 17:57
Decisão
•
04/05/2026, 15:07
Despacho
•
17/04/2026, 14:26
Despacho
•
13/04/2026, 11:48
Ato Ordinatório
•
01/04/2026, 15:37
Decisão
•
12/03/2026, 14:21
Ato Ordinatório
•
05/03/2026, 16:40
Decisão
•
26/02/2026, 17:22
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:52
Despacho
•
06/02/2026, 11:16
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 18:56
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 11:51
Decisão
•
17/12/2025, 22:12
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 14:21
Ver todos os documentos (76)
Todos os documentos
(76)
Ato Ordinatório
•
18/05/2026, 17:57
Decisão
•
04/05/2026, 15:07
Despacho
•
17/04/2026, 14:26
Despacho
•
13/04/2026, 11:48
Ato Ordinatório
•
01/04/2026, 15:37
Decisão
•
12/03/2026, 14:21
Ato Ordinatório
•
05/03/2026, 16:40
Decisão
•
26/02/2026, 17:22
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 16:52
Despacho
•
06/02/2026, 11:16
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 18:56
Ato Ordinatório
•
20/01/2026, 11:51
Decisão
•
17/12/2025, 22:12
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 13:29
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 14:21
Decisão
•
08/09/2025, 16:58
Ato Ordinatório
•
01/09/2025, 07:55
Decisão
•
27/06/2025, 11:32
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 15:51
Decisão
•
27/05/2025, 19:49
Ato Ordinatório
•
15/05/2025, 16:21
Decisão
•
12/05/2025, 17:41
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 21:45
Decisão
•
20/08/2024, 16:51
Ato Ordinatório
•
07/08/2024, 15:14
Decisão
•
19/07/2024, 17:36
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 13:02
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 10:37
Decisão
•
19/04/2024, 15:27
Decisão
•
24/03/2024, 15:12
Ato Ordinatório
•
07/02/2024, 16:51
Decisão
•
30/03/2023, 15:29
Ato Ordinatório
•
15/03/2023, 12:56
Decisão
•
23/02/2023, 18:36
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 11:08
Ato Ordinatório
•
31/01/2023, 17:11
Despacho
•
22/11/2021, 18:33
Decisão
•
23/09/2021, 12:10
Decisão
•
08/09/2021, 15:31
Decisão
•
15/07/2021, 12:28
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:12
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Acórdão
•
30/11/2020, 12:11
Decisão
•
29/06/2020, 16:26
Ato Ordinatório
•
23/06/2020, 14:38
Ato Ordinatório
•
18/02/2020, 15:20
Sentença
•
17/02/2020, 17:01
Decisão
•
17/02/2020, 17:01