Revisão Criminal 2136071-04.2025.8.26.0000 - TJSP

Revisão Criminal 2136071-04.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2136071-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionária: Gildete Lemes Santana - Corré: Adriana Victorazzi - Vistos. Gildete Lemes Santana interpôs a presente Revisão Criminal, com pedido de liminar, visando sua absolvição ou nulidade da r. sentença condenatória, que foi confirmada por este E. Tribunal de Justiça. Assevera a peticionante que foi processada e condenada nos autos nº 1501399-58.2018.8.26.0228 pelo crime incurso no artigo 157, §2º, inciso II, c.c. art. 29, caput, do Código Penal ao cumprimento de pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, para qual foi expedido mandado de prisão ainda pendente de cumprimento. Relata que faltam provas diretas do suposto crime que teria ocorrido com o uso da substancia boa noite, Cinderela, uma vez que não há nos autos laudo de exame toxicológico da vítima, embora requisitado, baseando-se sua condenação apenas em transações bancárias realizadas com seus dados. Alega que o reconhecimento da vítima não ocorreu nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal, mas através de imagem de noticiário televisivo, não ocorrendo posteriormente sua identificação em juízo. Postula, em suma, que seja concedida a liminar para suspender os efeitos da condenação, expedindo-se contramandado de prisão ou, se o caso, alvará de soltura (fls. 1/19). A decisão de natureza liminar, prevista no CPC, tem como requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. Como é sabido, aplica-se subsidiariamente as disposições contidas no CPC ao Processo Penal. Ocorre que no presente caso, o que pretende o peticionário é a antecipação, liminar, da decisão a ser proferida na revisão criminal, que tem como um dos requisitos uma sentença condenatória transitada em julgado. Assim, caso seja concedida a pretendida liminar, é como se houvesse uma reforma antecipada da sentença condenatória, uma vez que tal antecipação diz respeito ao mérito da questão. Não há previsão legal para concessão de liminar na ação de Revisão Criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal. Conforme nos ensina Guilherme de Souza Nucci, em Código de Processo Penal Comentado - 12ª edição - Editora Revista dos Tribunais, a Revisão Criminal é: "uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário". Assim, levando-se em conta os requisitos para a concessão de medida liminar e o conceito de Revisão Criminal, temos que a concessão da primeira seria o reconhecimento, antecipado, da ocorrência de um erro judiciário, numa fase processual na qual sequer chegou-se a análise do mérito de ocorrência ou não de tal erro. A concessão de liminar em sede de Revisão Criminal traria a modificação da coisa julgada, o que só se admite através da apreciação do referido recurso. Além do mais, não há previsão legal para concessão de liminar em Revisão Criminal, salientando que, nos casos em que se constatar erro judiciário grosseiro ou nulidade flagrante, poderia ser possível sua concessão. Ocorre, que não é este o caso no presente processo, pois não foi verificada a ocorrência de nenhum erro judicial gritante, que enseje a concessão da liminar. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR. REEXAME DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe liminar em Revisão Criminal, em face da coisa julgada, salvo a constatação de grosseiro erro judiciário ou de nulidade flagrante. (...). (Rev. Crim. n. 70008934911. Rel. Carlos Rafael Santos de Oliveira. Segundo Grupo Criminal. J. em 10.09.04)". AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. A revisão criminal não tem previsão para a concessão de liminar. Embora julgados tanto admitam, para que tal seja possível, indispensáveis elementos convincentes de que a decisão condenatória, proferida a partir de julgamento pelo Tribunal do Júri, esteja contaminada e represente manifesta injustiça. E tais elementos não se apresentam nos autos. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70034204651, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/01/2010). REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO LIMINAR VISANDO À PROGRESSÃO DE REGIME E À SUSPENSÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO INVIÁVEL POR LHE FALTAR AMPARO LEGAL. "Não há como se admitir, por falta de amparo legal, que o paciente aguarde solto o julgamento de sua revisão criminal. O ajuizamento da ação revisional não suspende a execução da sentença penal condenatória, não se podendo estender ao condenado, nessa situação, o benefício do art. 594do Código de Processo Penal. Precedentes da Corte. Habeas Corpus indeferido' (JSTF 215/363)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal interpretado, 9. ed. atual., São Paulo: Atlas, 2002, p. 1635) [...] (Revisão Criminal n. 2006.037576-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 28-2-2007). Portanto, somente após a análise atenta do processo e da prova em sede de revisão criminal será possível verificar se houve realmente a injustiça mencionada pela requerente. Assim, indefiro a liminar, determinando o processamento da revisão criminal abrindo-se vista a douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Luiz Antônio Santos (OAB: 346533/SP) - 10º Andar

14/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Prazo

Publicado em

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Julgamento Virtual Iniciado

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