Execução Fiscal 1000264-06.2020.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 792,01

Órgão julgador

01 Cumulativa de Casa Branca

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

CNPJ

Autor

NATAL NOGUEIRA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LEANDRO TOR

OAB/SP 280992·CPF·Representa: Autor

PALOMA SILVEIRA PIQUE DOURADOR

OAB/MG 203740·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

14/01/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 11:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/10/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:59

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2026.

14/01/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:57

Despacho

•31/07/2025, 17:23

13/10/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/10/2025, 11:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

13/10/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Leandro Tor (OAB 280992/SP), Paloma Silveira Pique Dourador (OAB 203740/MG) Processo 1000264-06.2020.8.26.0129 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - Exectdo: Natal Nogueira Filho - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo executado em face da sentença de p. 138/139, alegando, em síntese, a existência de omissões, visto que, apesar de ter sido acolhido o pedido de extinção do processo com base no do Tema n° 1.184 do STF e Resolução n° 547 do CNJ, não houve deliberação quanto ao desbloqueio de valores, retirada de restrição Rnajud sobre o veículo penhorado e condenação da Fazenda nas verbas de sucumbência. Instada a se manifestar, a Fazenda exequente permaneceu inerte (p. 152). Os embargos de declaração merecem acolhimento, visto que as questões apresentadas pelo executado realmente não foram analisadas na sentença. No que tange ao bloqueio de valores de p. 29/30 e penhora de p. 58, determino o levantamento das constrições após o trânsito em julgado, considerando o teor da sentença extintiva. Aparentemente, não foi lançada restrição Renajud sobre o veículo, ficando, porém, determinada a baixa no apontamento, caso este realmente tenha sido levado a efeito. Por fim, quanto às verbas de sucumbência, em vista do princípio da causalidade, condeno a Fazenda ao pagamento de honorários à patrona do executado, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando baixo valor da causa. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração na forma acima descrita. No mais, persiste a sentença da forma como lançada. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 22:00

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 04:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2025, 15:53

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/01/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

09/01/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 12:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:03

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

21/05/2024, 15:37

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/03/2024, 15:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 11:52

Decisão Determinação

29/02/2024, 15:34

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2024.

17/01/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

19/11/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 12:09

Juntada de Mandado

14/08/2023, 12:09

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:27

Conclusos para despacho

12/06/2023, 12:17

Processo Desarquivado Com Reabertura

25/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 15:14

Arquivado Provisoriamente

01/02/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.

01/02/2023, 16:16

Suspensão do Prazo

27/11/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2022, 17:34

Conclusos para despacho

29/10/2022, 10:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:29

Arquivado Provisoriamente

29/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.

29/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2022, 10:24

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.

14/06/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 07:18

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2022.

12/05/2022, 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2022, 00:00

Expedição de Carta.

04/03/2022, 06:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 06:57

Penhora Deferida

25/02/2022, 19:14

Conclusos para despacho

18/02/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 07:02

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 18:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

30/11/2021, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2021, 14:40

Conclusos para decisão

19/10/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 16:54

Arquivado Provisoriamente

26/08/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2021.

26/08/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 07:07

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2021, 22:01

Conclusos para despacho

12/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2021.

12/07/2021, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2021, 00:00

Expedição de Carta.

11/05/2021, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 17:06

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 22:35

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 17:35

Bloqueio/penhora on line

05/02/2021, 14:10

Conclusos para decisão

28/01/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 22:36

Proferido Despacho

24/11/2020, 14:04

Conclusos para despacho

19/11/2020, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2020.

19/11/2020, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2020, 00:00

Expedição de Carta.

01/10/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 15:54

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 22:06

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:09

Expedição de Carta.

18/05/2020, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 16:48

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 00:28

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 22:17

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 00:59

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 12:27

Recebida a Petição Inicial

26/02/2020, 14:47

Conclusos para decisão

21/02/2020, 15:47

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 17:06

Decisão

•12/05/2025, 14:22

Despacho

•15/01/2025, 15:53

Sentença

•09/01/2025, 13:57

Despacho

•19/07/2024, 13:59

Decisão

•18/03/2024, 15:28

Decisão

•29/02/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:31

Despacho

•22/06/2023, 16:49

Despacho

•29/10/2022, 17:34

Despacho

•16/06/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:44

Decisão

•25/02/2022, 19:14

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:57

Despacho

•31/07/2025, 17:23

Decisão

•12/05/2025, 14:22

Despacho

•15/01/2025, 15:53

Sentença

•09/01/2025, 13:57

Despacho

•19/07/2024, 13:59

Decisão

•18/03/2024, 15:28

Decisão

•29/02/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:58

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:31

Despacho

•22/06/2023, 16:49

Despacho

•29/10/2022, 17:34

Despacho

•16/06/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:44

Decisão

•25/02/2022, 19:14

Despacho

•28/10/2021, 14:40

Despacho

•13/07/2021, 22:01

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 16:36

Decisão

•05/02/2021, 14:10

Despacho

•24/11/2020, 14:04

Decisão

•26/02/2020, 14:47