Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051966-03.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.146,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

KAWANE NAYARA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DO IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FAZZIO & FAGUNDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 44237·CNPJ·Representa: Autor

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP 316528·CPF·Representa: Autor

EDIJANE MARIA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Carta.

22/05/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 14:35

Juntada de Certidão

30/10/2025, 09:00

Expedição de Carta.

29/10/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 08:30

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 08:30

Decisão Determinação

28/10/2025, 08:29

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Parecer

11/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:09

Todas as movimentações(214)

Expedição de Carta.

22/05/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 14:35

Juntada de Certidão

30/10/2025, 09:00

Expedição de Carta.

29/10/2025, 14:17

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:14

Decisão

•28/10/2025, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 08:30

Expedição de Ofício.

28/10/2025, 08:30

Decisão Determinação

28/10/2025, 08:29

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Parecer

11/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 06:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/07/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:34

Conclusos para decisão

29/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:14

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/06/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais

04/06/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fagundes Jacome (OAB 316528/SP), Fazzio & Fagundes Sociedade de Advogados (OAB 44237/SP) Processo 1051966-03.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: K. N. R. S. - Vistos. Homologo o laudo definitivo, a fim de que produza os efeitos legais. Oexperté de confiança do Juízo e não incidem quaisquer das hipóteses dos artigos 468 e 480 do CPC. O laudo preenche os requisitos legais. Eventuais divergências manifestadas pelas partes e/ou seus assistentes em face do conteúdo do laudo serão valoradas no julgamento do feito. Não havendo mais provas pertinentes, declaro encerrada a instrução. Sem prejuízo, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônicodos honorários remanescentes aoexpert. Para a entrega de memoriais, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cada parte. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:47

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 20:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:39

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:16

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

30/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 13:40

Ato ordinatório

10/01/2025, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 16:27

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 09:43

Juntada de Mandado

11/12/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:42

Decisão Determinação

09/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 06:52

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:58

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2024, 12:30

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:32

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

20/09/2024, 17:52

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 17:00

Ato ordinatório

17/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:37

Ato ordinatório

13/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 06:49

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:38

Ato ordinatório

27/05/2024, 11:37

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:46

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 12:59

Expedição de Ofício.

10/05/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 13:37

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/04/2024, 18:47

Conclusos para decisão

24/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 15:23

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 00:30

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 16:15

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:25

Conclusos para decisão

20/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 21:48

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 06:42

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2024, 21:35

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 12:39

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 06:07

Decisão Determinação

11/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:41

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

27/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2023, 15:14

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 04:19

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:40

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2023, 18:02

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2023, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/10/2023, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 13:49

Conclusos para decisão

20/10/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 12:09

Decisão

•30/07/2025, 06:45

Ato Ordinatório

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Sentença

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•09/12/2024, 17:02

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•06/05/2026, 17:14

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•28/10/2025, 08:29

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•21/06/2024, 10:25

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•29/04/2024, 16:15

Decisão

•25/04/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 15:12

Despacho

•29/02/2024, 21:48

Acórdão

•29/02/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:08

Decisão

•11/12/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:04

Decisão

•25/10/2023, 18:02

Decisão

•20/10/2023, 15:44