Execução de Título Extrajudicial 1034151-87.2023.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034151-87.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Bruna Graziela Camargo Santiago (OAB 409662/SP) Processo 1034151-87.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Tiago Machado Araujo Filho - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada por TIAGO MACHADO ARAUJO FILHO, requerendo o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do avalista, com base no art. 854, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O requerente alega nulidade da penhora eletrônica realizada sem citação válida ou intimação formal, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Transcorreu in albis o prazo para manifestação do exequente. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, conforme os artigos 98 e 99 do CPC e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considerando a declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Alega o requerente que a penhora eletrônica foi realizada sem citação válida ou intimação específica, violando o contraditório e ampla defesa. No entanto, a intimação da penhora se reputa suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, que se limitou à impugnação genérica por falta de intimação, sem deduzir fundamento outro para afastar a penhora. Assim, a penhora deve ser reputada válida. O devedor avalista é solidário e, portanto, deve ser mantido no polo passivo da demanda, conforme a responsabilidade solidária prevista na legislação aplicável. Ante o exposto, defiro os seguintes pedidos: Concedo o benefício da justiça gratuita requerido, colocando-se a respectiva tarja. Indefiro o pedido de nulidade da penhora, considerando que a intimação da penhora se reputa suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, que se limitou à impugnação genérica por falta de intimação, sem deduzir fundamento outro para afastar a penhora. Mantenho o devedor avalista no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária. Int.

14/05/2025, 00:00

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