Execução da Pena 0003735-57.2025.8.26.0554 - TJSP

Execução da Pena 0003735-57.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mayara C. Giacomini (OAB 55455/SC) Processo 0003735-57.2025.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectda: Vanessa Cristina da Costa Pinto - Vistos. Trata-se de processo de execução criminal oriundo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Florianópolis/SC, em face de Vanessa Cristina da Costa Pinto, condenada em regime inicial fechado. O r. Juízo de Florianópolis concedeu à sentenciada a progressão ao regime semiaberto e, diante da ausência de vaga naquele Estado para o cumprimento da pena no novo regime, concedeu o semiaberto harmonizado, fixando as condições descritas na decisão de fls. 300/305, dentre elas a utilização de tornozeleira eletrônica. Após, diante do endereço residencial da apenada, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da VEC de Santo André/SP. Elaborado cálculo de soma das penas às fls. 344/349, com término de cumprimento previsto para 06/10/2039. Com o recebimento dos autos neste Juízo, o DD. Promotor de Justiça requereu a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para obtenção de vaga em estabelecimento prisional compatível com regime semiaberto neste Estado (fls. 354/356). A defesa, por sua vez, requereu a manutenção do regime harmonizado concedido, sob o argumento de que a sentenciada cumpre regularmente a pena, bem como possui mãe idosa, sendo responsável pelos cuidados da genitora, que possui condição de saúde debilitada (fls. 365/366). Passo a decidir. Em que pese a manifestação ministerial, entendo cabível a manutenção do regime harmonizado concedido à sentenciada. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que a apenada cumpre regularmente as condições fixadas. Além disso, não houve cometimento de falta grave, não existindo, pois, elementos aptos a infirmar a tão bem lançada decisão do r. Juízo de Florianópolis, ainda que exista eventual vaga em regime semiaberto em estabelecimento prisional neste Estado de São Paulo. Por fim, tem-se a justificativa apresentada pela defesa às fls. 365/371, sendo de rigor a manutenção da sentenciada em prisão domiciliar. Do exposto, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO concedido em favor da sentenciada, mediante o cumprimento das condições fixadas às fls. 302. Oficie-se à SAP, com urgência, solicitando que informe a este Juízo acerca da possibilidade de fornecimento de equipamento eletrônico e de acompanhamento e fiscalização da medida. Faça-se constar o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Reitere-se, se necessário. Com a juntada, tornem conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Parecer

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(92)