Execução da Pena 0006322-93.2021.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP 460117·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Não Concedida a Progressão de Regime

27/03/2026, 14:57

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:18

Todas as movimentações(315)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:58

Não Concedida a Progressão de Regime

27/03/2026, 14:57

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 17:21

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Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 04:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 19:18

Homologado o Cálculo

14/11/2025, 19:18

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/10/2025, 09:15

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:34

Homologada a Falta Disciplinar

08/09/2025, 17:34

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:23

Homologado o Cálculo

15/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:46

Homologada a Falta Disciplinar

01/07/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 10:37

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 18:05

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/06/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 15:42

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/05/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Caroline Moreira de Sousa (OAB 460117/SP) Processo 0006322-93.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE JEFERSON ANTUNES DO PRADO - Vista à defesa

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 22:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/04/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2025, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/04/2025, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/04/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 04:49

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 05:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/04/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 02:03

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 00:12

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 07:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 19:39

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 15:07

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 20:40

Conclusos para decisão

07/01/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/01/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2024, 15:44

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:21

Processo Desarquivado Com Reabertura

25/11/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:13

Juntada de Mandado

25/11/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:13

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 10:13

Expedição de Ofício.

31/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 18:21

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 13:00

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/09/2024, 15:50

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/09/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

26/09/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:02

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2024, 13:01

Conclusos para decisão

26/09/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2024, 08:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2024, 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2024, 08:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2024, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2024, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 21:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

05/08/2024, 15:22

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:02

Concedida Progressão de regime

25/06/2024, 15:02

Conclusos para decisão

21/06/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/06/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:48

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2023, 07:47

Conclusos para despacho

16/01/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 18:54

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:20

Homologada a Falta Disciplinar

04/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 15:50

Conclusos para despacho

29/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/09/2022, 15:42

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:29

Homologada a Falta Disciplinar

08/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

30/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 14:44

Classe retificada de 1714 para 386

23/05/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2022, 14:42

Conclusos para despacho

19/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:52

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 21:21

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:38

Apensado ao processo

19/11/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 18:39

Expedição de Ofício.

20/10/2021, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2021, 18:37

Distribuído por competência exclusiva

20/10/2021, 17:52

Decisão

•14/11/2025, 19:18

Despacho

•23/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:16

Decisão

•08/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:57

Decisão

•15/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:17

Decisão

•01/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:37

Despacho

•30/06/2025, 12:07

Todos os documentos(146)

Decisão

•27/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 17:21

Decisão

•14/11/2025, 19:18

Despacho

•23/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:16

Decisão

•08/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 08:57

Decisão

•15/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:17

Decisão

•01/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:37

Despacho

•30/06/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:24

Despacho

•26/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 22:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 22:23

Decisão

•25/04/2025, 11:46

Decisão

•24/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 05:29

Decisão

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Acórdão - Habeas Corpus

•20/01/2025, 00:12

Despacho

•13/01/2025, 16:01

Decisão

•08/01/2025, 15:07

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Acórdão - Habeas Corpus

•07/01/2025, 10:49

Decisão

•26/11/2024, 15:44

Despacho

•25/10/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:01

Decisão

•26/09/2024, 13:01

Decisão

•05/08/2024, 16:04

Decisão

•25/06/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 11:50

Despacho

•05/06/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:07

Despacho

•23/05/2024, 13:47

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:42

Acórdão

•22/05/2024, 11:41

Acórdão

•22/05/2024, 11:41

Acórdão

•22/05/2024, 11:41

Acórdão

•22/05/2024, 11:41

Acórdão

•22/05/2024, 11:41

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Acórdão

•26/06/2023, 12:24

Despacho

•18/01/2023, 07:47

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•16/01/2023, 09:12

Acórdão

•06/12/2022, 12:14

Decisão

•04/10/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:10

Despacho

•29/09/2022, 15:50

Despacho

•28/09/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 10:18

Decisão

•08/09/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:04

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 15:49

Termo de Publicação de Acórdão

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Acórdão (Digitalizado)

•23/05/2022, 14:34

Despacho

•20/05/2022, 14:42

Acórdão

•19/05/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 09:40

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 18:37

Decisão

•20/10/2021, 17:52

Decisão

•20/10/2021, 17:52