Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001517-41.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Aracatuba

Partes do Processo

OSMARINA APARECIDA ELIAS DE ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DIRETOR REGIONAL DE SAUDE DA DRS I

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

12/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:10

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2025.

18/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:29

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

12/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 09:59

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 07:01

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.

22/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner César Galdioli Polizel (OAB 184881/SP), Maicon Junior Rampin Corghe (OAB 363673/SP) Processo 0001517-41.2023.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Osmarina Aparecida Elias de Andrade - Vistos. Certifique a serventia eventual decurso de prazo do ato ordinatório de fls. 147. Concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos. Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório, bem como apresentação de Termo de Responsabilidade, ainda que de forma sucinta, comprometendo-se a prestar contas dos valores a serem levantados, que deverá ser subscrito pelo(a) exequente a fim de que sejam cumpridos os Enunciados n. 55 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, antes da liberação dos valores eventualmente sequestrados. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 06:57

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/04/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:13

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 06:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.

25/02/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 15:25

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 06:47

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

31/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:56

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:40

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

15/10/2024, 18:11

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 00:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:47

Bloqueio/penhora on line

09/10/2024, 14:46

Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:15

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.

27/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/09/2024, 10:28

Conclusos para decisão

04/09/2024, 10:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:46

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2023.

03/07/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 09:21

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 07:13

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/03/2023, 12:28

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:13

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/03/2023, 09:45

Decisão

•28/07/2025, 09:59

Despacho

•24/06/2025, 17:08

Despacho

•12/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:56

Despacho

•02/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:38

Despacho

•20/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:27

Despacho

•16/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:09

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/11/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:23

Decisão

•28/07/2025, 09:59

Despacho

•24/06/2025, 17:08

Despacho

•12/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 09:56

Despacho

•02/04/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 13:38

Despacho

•20/02/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 14:27

Despacho

•16/12/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 18:11

Decisão

•09/10/2024, 14:46

Despacho

•13/09/2024, 10:28

Despacho

•26/04/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 11:11

Despacho

•16/03/2023, 12:28