Execução de Título Extrajudicial 1122492-07.2019.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1122492-07.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Sofia Vidigal Pacheco E Silva (OAB 107737/SP), Armando Luiz Rovai (OAB 129782/SP), Thiago Mansur Monteiro (OAB 257170/SP) Processo 1122492-07.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivan Zarif Neto, Nelson Guimaraes Barros Neto - Exectdo: GABRIEL DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Celso da Costa Carvalho Vidigal - *Vistos. Maria Sofia Vidigal Pacheco e Silva e Maria Cristina Vidigal Leigh requerem, nos autos da presente execução, a adjudicação da meação pertencente ao coexecutado Celso da Costa Carvalho Vidigal sobre o imóvel situado à Rua Girassol, nº 655, Vila Madalena, consistente na Loja nº 655 do Edifício localizado à Rua Purpurina, nºs 215 e 219, esquina com a Rua Girassol, nºs 649 e 655, no 39º Subdistrito - Vila Madalena, com área útil de 35,3012 m² e fração ideal de 5,4227% do terreno. Alegam ser filhas do coproprietário do bem penhorado e oferecem o valor correspondente à avaliação atualizada da meação (R$ 148.397,44), já distribuído entre ambas em percentuais proporcionais de 61% e 39%, conforme planilha apresentada. Requerem, com base no art. 876, §5º, do Código de Processo Civil, o deferimento da adjudicação e a sustação dos leilões designados. O exequente Ivan Zarif Neto manifesta-se favoravelmente à adjudicação, desde que as requerentes efetuem o depósito judicial do valor atualizado da meação no prazo de cinco dias, e assumam responsabilidade exclusiva perante quaisquer outros potenciais interessados. Decido. Nos termos do art. 876, caput e §5º, do Código de Processo Civil, é lícito aos descendentes do executado requerer a adjudicação de bens penhorados, desde que ofereçam valor não inferior ao da avaliação e que não haja preferência legal de outros pretendentes. No presente caso, as requerentes comprovaram o parentesco com o coproprietário da meação penhorada, ofertaram valor compatível com a avaliação atualizada do bem e apresentaram a repartição proporcional entre si, tendo uma delas residência fora do país, sem que isso constitua impedimento legal. Ademais, há anuência expressa do exequente quanto à adjudicação, o que reforça a viabilidade do pedido. Assim, presentes os requisitos legais e não havendo notícia de pretendentes com preferência legal ou interesse concorrente, DEFIRO o pedido de adjudicação formulado por Maria Sofia Vidigal Pacheco e Silva e Maria Cristina Vidigal Leigh, nos moldes apresentados. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, para que as requerentes efetuem o depósito judicial do valor total de R$ 148.397,44, correspondente à avaliação atualizada da meação penhorada. Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo auto de adjudicação e oficie-se ao cartório de registro de imóveis competente para as providências de praxe. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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