Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022922-89.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0022922-89.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Augusto Mesquita Neto (OAB 65832/SP) Processo 0022922-89.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Magna Lucia da Silva - Vistos. 1. Observando o início de formação de tumulto processual, CHAMO O FEITO à ORDEM, EX OFFICIO. Por primeiro, anoto terem sido prestadas informações ao E. Tribunal de Justiça, em atendimento às requisições recebidas a fls. 913/914 e 953. E, neste sentido, anote-se ter sido determinada por aquela c. Corte (fls. 910): (I) a citação dos agravados, conforme Acórdão do Agravo de Instrumento nº 2191892-27.2024.8.26.0000; (II) a realização de pesquisa na modalidade Teimosinha. Por sua vez, o v. Acórdão ali aludido assim dispôs (fls. 790): Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, determinando-se (I) a citação dos agravados, com regular processamento do incidente; e (II) o bloqueio de ativos das agravadas MARQUES DE PARANAGUA SPE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 34/38, dos autos da origem), e AIRUMA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 59/64, da origem), até o limite do débito exequendo. 2. Sendo assim, em consonância estrita com a alínea "II" acima transcrita, promova-se a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, por meio da plataforma SISBAJUD. Promova-se a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "TEIMOSINHA") por 30 dias, providenciando a z. Serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Airumã Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda Marquês de Paranaguá Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda. CPF/CNPJ: 13.676.823/0001-83 08.948.299/0001-12 Valor do bloqueio: R$ 351.716,67. 3. Já no que tange à alínea "I", promova a SERVENTIA a citação, por carta, dos réus (ali agravados), abaixo listados, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC): MENARA PARTICIPACOES S.A., AIRUMÃ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. TAMBO PARTICIPACOES S.A. SÓCRATES INCORPORAÇÕES LTDA., SÓCRATES II INCORPORAÇÕES LTDA. MARQUES DE PARANAGUÁ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IVATO PARTICIPACOES S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BKO I MULTIESTRATEGIA FIP BKO I HOLDING S/A., ALFREDO PUJOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. TOMBO PARTICIPAÇÕES S/A ALFREDO PUJOL SPE EMPREEDNIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FIP BKO I HOLDING S.A. DEMETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AIRUMÃ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SOCRATES INCORPORACOES LTDA SÓCRATES II INCORPORAÇÕES LTDA. MENARA PARTICIPAÇÕES S/A MARQUÊS DE PARANAGUÁ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. K77 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA IVATO PARTICIPAÇÕES S/A Fica suspenso o incidente de cumprimento de sentença de n.º 0023790-09.2020.8.26.0100, na forma do art. 134, § 3. º do CPC. Certifique-se naqueles autos (0023790-09.2020.8.26.0100) a instauração do presente incidente, juntando-se cópia da presente decisão. 4. Para fins de regularização do andamento processual, REVOGO as decisões de fls. 945/946, 949/952, 954, 955/956 e 959/960. Tornem-se sem efeito as peças correspondentes, caso operacionalmente possível. Desde já anoto que, tendo a decisão de fls. 959/960 incluído equivocadamente todos os réus - ao invés de apenas MARQUES DE PARANAGUA SPE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AIRUMA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme o determinado no v. Acórdão do E. TJSP - eventuais bloqueios resultantes daquela ordem (já incluída perante o SISBAJUD) que exceda as partes em questão será imediatamente liberado, promovendo a SERVENTIA o cancelamento daquela determinação perante o SISBAJUD, em prol da determinada no item "3" acima. 3. Fls. 915/939: Considerando que a determinação do E. Tribunal de Justiça se limitou aos agravados no recurso de n. 2191892-27.2024.8.26.0000 e que a petição em comento foi interposta posteriormente à prolação dos v. Acórdãos acima aludidos, para que não sobrevenham óbices ao atendimento integral àqueles comandos, RELEGO para após a realização da pesquisa e a citação dos réus a análise do pedido de emenda à inicial em comento. 4. À SERVENTIA: Cumpra o determinado nos itens: i) "1" (expedição de cartas para a citação dos réus, nos termos ali dispostos); Ii)"2" (inclusão de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD) e "3" acima (tornar peças processuais sem efeito, caso sistematicamente possível, e; Iii)"3" acima (cancelamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD lançada a fls. 959/960, cumulada com liberação imediata de eventuais valores que tenha recaído sobre contas de demais réus além de MARQUES DE PARANAGUA SPE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e AIRUMA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ). Int. e Dil.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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