Execução de Pena de Multa 1021165-96.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução de Pena de Multa 1021165-96.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Rosado Landgraf (OAB 390446/SP) Processo 1021165-96.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Sandra Maria Ferreira dos Santos - Vistos. Em atenção à consulta de fls. 97, faço as seguintes considerações: O indulto opera os seus efeitos quando da publicação do decreto, assim como ocorre com o perdão judicial, nos termos da Súmula nº 18 do STJ, in verbis, "A sentença concessiva de perdão judicial teránatureza declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.". Desta forma, considerando que o perdimento do valor foi decretado, por este juízo, em data posterior à publicação do Decreto nº 12.338/24, determino a sua liberação em favor do executado.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 08:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:36

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 15:43

Ofício Expedido

12/05/2025, 15:25

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 15:13

Certidão de Cartório Expedida

12/05/2025, 15:11

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 00:26

Remetido ao DJE

16/04/2025, 01:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2025, 14:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada

15/04/2025, 14:37

Conclusos para Sentença

15/04/2025, 11:55

Conclusos para Despacho

14/04/2025, 22:56

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 17:36

Sentença

•15/04/2025, 14:37

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Ofício Expedido

Conclusos para Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada

Conclusos para Sentença

Conclusos para Despacho

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