Execução de Título Extrajudicial 1002164-33.2019.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002164-33.2019.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1382/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD. O pedido de requisição dos extratos bancários dos executados desde o início da execução traduz autêntico pedido de quebra de sigilo bancário por via oblíqua e, portanto, deve ser indeferido. Conforme atestam as ementas de julgados proferidos por este E. Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas, a quebra do sigilo bancário é revestida de absoluta excepcionalidade, cabível apenas naquelas hipóteses extraordinárias enumeradas nos incisos do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, dentre as quais não se insere a simples procura patrimonial de devedor por dívida de origem civil: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de quebra de sigilo bancário para obtenção dos extratos de movimentações financeiras. Indeferimento. Circunstâncias excepcionais não comprovadas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2173688-66.2023.8.26.0000; Relator: Des. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; j.: 22/08/2023; registro: 22/08/2023) Honorários advocatícios contratuais. Execução. Não havendo indícios de que a executada tenha praticado qualquer ilícito para ocultar patrimônio ou fraudar a execução, incabível a decretação da quebra de seu sigilo bancário. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2186602-65.2023.8.26.0000; Relator: Des. Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; j.: 19/08/2023; registro: 19/08/2023) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido da seguradora exequente (ora agravante) de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Inadmissibilidade. Sigilo bancário que é medida excepcional e somente pode ser admitida em casos muito específi

23/10/2025, 13:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a inclusão do nome dos executados no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD. O pedido de requisição dos extratos bancários dos executados desde o início da execução traduz autêntico pedido de quebra de sigilo bancário por via oblíqua e, portanto, deve ser indeferido. Conforme atestam as ementas de julgados proferidos por este E. Tribunal de Justiça, a seguir colacionadas, a quebra do sigilo bancário é revestida de absoluta excepcionalidade, cabível apenas naquelas hipóteses extraordinárias enumeradas nos incisos do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, dentre as quais não se insere a simples procura patrimonial de devedor por dívida de origem civil: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de quebra de sigilo bancário para obtenção dos extratos de movimentações financeiras. Indeferimento. Circunstâncias excepcionais não comprovadas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2173688-66.2023.8.26.0000; Relator: Des. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; j.: 22/08/2023; registro: 22/08/2023) Honorários advocatícios contratuais. Execução. Não havendo indícios de que a executada tenha praticado qualquer ilícito para ocultar patrimônio ou fraudar a execução, incabível a decretação da quebra de seu sigilo bancário. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2186602-65.2023.8.26.0000; Relator: Des. Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; j.: 19/08/2023; registro: 19/08/2023) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido da seguradora exequente (ora agravante) de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Inadmissibilidade. Sigilo bancário que é medida excepcional e somente pode ser admitida em casos muito específic

23/10/2025, 12:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2019Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica des

11/07/2019, 09:16

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a ci

10/07/2019, 13:55

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0619/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0619/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 334-335: ciente. Aguarde-se a resposta ao ofício. Int.Advogados(s): Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 334-335: ciente. Aguarde-se a resposta ao ofício. Int.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(32)