Execução da Pena 0000345-37.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIELLA CORREA ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA

OAB/SP 489034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:59

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:06

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:03

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 08:54

Todas as movimentações(242)

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 13:59

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:06

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 14:03

Decisão

•17/10/2025, 10:18

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 14:03

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2025, 10:18

Conclusos para decisão

16/10/2025, 08:35

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 08:32

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:26

Concedida Progressão de regime

01/10/2025, 17:26

Conclusos para decisão

30/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2025, 20:33

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:50

Homologado o Cálculo

12/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão

11/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 18:39

Conclusos para decisão

29/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2025.

29/06/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 18:41

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP), Bruna Cristina Neix Nieble de Almeida (OAB 489034/SP), Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB 495617/SP) Processo 0000345-37.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Daniella Corrêa Alencar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 50 (cinquenta) dias da pena do(a) executado(a) Daniella Corrêa Alencar, Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:45

Declarada a Remição

12/05/2025, 19:44

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:11

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 10:15

Homologado o Cálculo

09/01/2025, 10:15

Conclusos para despacho

08/01/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 21:13

Declarada a Remição

09/12/2024, 21:13

Conclusos para decisão

09/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:57

Homologado o Cálculo

21/08/2024, 17:56

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/08/2024, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/08/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:34

Declarada a Remição

23/07/2024, 18:33

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2024, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2024, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/06/2024, 19:08

Conclusos para decisão

18/06/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 08:15

Apensado ao processo

17/04/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 13:21

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 21:18

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 14:48

Homologado o Cálculo

30/10/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:51

Declarada a Remição

25/10/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

10/09/2023, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2023, 15:58

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 21:52

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 21:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2023, 21:51

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 07:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:01

Declarada a Remição

24/07/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

23/07/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 18:03

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 14:27

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 10:08

Distribuído por competência exclusiva

12/01/2023, 16:15

Decisão

•01/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:38

Decisão

•12/07/2025, 09:50

Despacho

•01/07/2025, 18:39

Despacho

•02/06/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:40

Decisão

•12/05/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 14:25

Decisão

•09/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:29

Decisão

•09/12/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:49

Decisão

•21/08/2024, 17:56

Todos os documentos(72)

Despacho

•31/10/2025, 14:03

Decisão

•17/10/2025, 10:18

Decisão

•01/10/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 15:38

Decisão

•12/07/2025, 09:50

Despacho

•01/07/2025, 18:39

Despacho

•02/06/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:40

Decisão

•12/05/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 14:25

Decisão

•09/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:29

Decisão

•09/12/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:49

Decisão

•21/08/2024, 17:56

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Acórdão

•12/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 11:07

Decisão

•23/07/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:47

Decisão

•18/06/2024, 19:08

Decisão

•26/03/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 17:17

Decisão

•30/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 17:20

Decisão

•25/10/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 16:21

Decisão

•10/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:15

Decisão

•01/08/2023, 21:51

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 16:55

Decisão

•24/07/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:15

Despacho

•03/07/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 10:34

Sentença

•12/01/2023, 16:15

Decisão

•12/01/2023, 16:15