Execução da Pena 0004139-91.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

AGLICIO BORGES COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JOSINEIA BELTRAN DE CAMPOS

OAB/SP 354122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 18:47

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:42

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:41

Homologada a Falta Disciplinar

01/04/2026, 20:41

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:38

Todas as movimentações(273)

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 18:47

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 18:47

Decisão

•01/04/2026, 20:41

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legal

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01/04/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:42

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 20:41

Homologada a Falta Disciplinar

01/04/2026, 20:41

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:18

Homologada a Falta Disciplinar

06/02/2026, 17:17

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de Parecer

03/02/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

02/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:39

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 19:44

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Josineia Beltran de Campos (OAB 354122/SP) Processo 0004139-91.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Aglicio Borges Costa - Considerando que o(a) executado(a) Aglicio Borges Costa encontra-se em local/ unidade prisional que não compõe a 4ª Região Administrativa Judiciária, encaminhem-se os autos ao distribuidor para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2025, 19:48

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:03

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:14

Homologada a Falta Disciplinar

14/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2025, 06:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:44

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 14:28

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:05

Homologada a Falta Disciplinar

09/08/2024, 16:55

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2024, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 13:32

Conclusos para despacho

29/07/2024, 19:36

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:59

Homologada a Falta Disciplinar

04/03/2022, 17:56

Conclusos para decisão

02/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 22:26

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2022, 14:31

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

06/01/2022, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

06/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 18:20

Homologado o Cálculo

17/09/2021, 18:19

Conclusos para despacho

17/09/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 13:55

Decisão

03/08/2021, 13:55

Conclusos para decisão

15/06/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 21:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2021, 21:37

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 09:56

Conclusos para despacho

09/06/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

28/05/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2021, 17:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2021, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2021, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2021, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2021, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2021, 16:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2021, 15:25

Conclusos para decisão

25/05/2021, 14:45

Conclusos para despacho

25/05/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 15:02

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:51

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:38

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:53

Homologada a Falta Disciplinar

29/03/2021, 17:53

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 14:34

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 17:05

Homologada a Falta Disciplinar

12/09/2019, 17:05

Conclusos para despacho

12/09/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 10:52

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 16:12

Proferido Despacho

29/04/2019, 16:12

Juntada de Certidão

26/04/2019, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 18:12

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 15:14

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 10:16

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 11:30

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 11:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 11:27

Homologada a Falta Disciplinar

30/10/2018, 18:14

Conclusos para despacho

30/10/2018, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2018, 17:52

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 22:46

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2018, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 16:49

Juntada de Certidão

28/09/2018, 11:52

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 11:48

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/08/2018, 11:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 13:06

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/08/2018, 13:05

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 11:52

Apensado ao processo

28/08/2018, 11:50

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 14:20

Proferido Despacho

27/07/2018, 13:10

Conclusos para despacho

27/07/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2018, 12:14

Juntada de Ofício

27/07/2018, 12:13

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 18:08

Mudança de Classe Processual

16/02/2018, 11:02

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 13:46

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/07/2017, 13:45

Proferido Despacho

05/07/2017, 13:36

Conclusos para despacho

29/06/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2017, 15:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 15:34

Juntada de Petição de Denúncia

28/06/2017, 14:29

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 14:28

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2017, 14:23

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:37

Decisão

•06/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:39

Despacho

•23/05/2025, 19:44

Decisão

•12/05/2025, 19:48

Decisão

•14/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:32

Todos os documentos(74)

Despacho

•07/04/2026, 18:47

Decisão

•01/04/2026, 20:41

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 13:37

Decisão

•06/02/2026, 17:17

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:39

Despacho

•23/05/2025, 19:44

Decisão

•12/05/2025, 19:48

Decisão

•14/03/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 06:27

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•15/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:55

Decisão

•05/09/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:05

Decisão

•09/08/2024, 16:55

Despacho

•30/07/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 16:11

Decisão

•04/03/2022, 17:56

Despacho

•21/02/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 15:10

Decisão

•17/09/2021, 18:19

Decisão

•03/08/2021, 13:55

Despacho

•10/06/2021, 21:37

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 17:00

Decisão

•25/05/2021, 15:25

Decisão

•29/03/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 15:23

Decisão

•12/09/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•11/09/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 10:37

Despacho

•29/04/2019, 16:12

Acórdão

•26/04/2019, 18:12

Acórdão

•25/04/2019, 15:14

Decisão

•30/10/2018, 18:14

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 12:28

Ato Ordinatório

•25/10/2018, 09:03

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 11:47

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 13:05

Despacho

•27/07/2018, 13:10

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:15

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Acórdão

•27/07/2018, 12:14

Despacho

•05/07/2017, 13:36

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 15:35

Despacho

•28/06/2017, 14:24

Decisão

•28/06/2017, 14:24

Sentença

•28/06/2017, 14:24

Decisão

•28/06/2017, 14:24