Execução da Pena 0002465-56.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAICON FAUSTINO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA TAVARES DE FREITAS

OAB/SP 453447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/05/2026, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2026, 19:19

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 04:58

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:40

04/05/2026, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/05/2026, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2026, 19:19

Conclusos para decisão

28/04/2026, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

26/04/2026, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:48

Homologada a Falta Disciplinar

24/03/2026, 16:48

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 18:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 23:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 22:03

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:41

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 16:05

Conclusos para despacho

23/02/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:18

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:09

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 19:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2026, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2026, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:57

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:40

Juntada de Petição de Resposta

14/10/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 15:35

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:37

Conclusos para despacho

07/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 03:34

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/09/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:32

Declarada a Remição

17/09/2025, 08:27

Conclusos para decisão

16/09/2025, 12:04

Conclusos para despacho

26/08/2025, 13:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 02:57

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 03:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 17:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:02

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:47

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 18:46

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Tavares de Freitas (OAB 453447/SP) Processo 0002465-56.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Maicon Faustino de Souza - Vistos. Fls. 172/173: À serventia para retificar ou informar.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 21:54

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2025, 17:37

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 21:59

Concedida Progressão de regime

13/12/2024, 21:59

Conclusos para decisão

13/12/2024, 16:53

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 22:12

Conclusos para despacho

11/12/2024, 21:08

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 21:27

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 21:52

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 21:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 21:52

Conclusos para despacho

29/11/2024, 00:46

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 03:43

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2024, 23:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 17:02

Expedição de Ofício.

11/07/2024, 17:02

Homologado o Cálculo

11/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão

11/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 14:38

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 18:10

Decisão

•24/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:31

Despacho

•10/03/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:13

Despacho

•24/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:30

Decisão

•24/10/2025, 15:05

Decisão

•07/10/2025, 15:35

Decisão

•02/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:00

Decisão

•17/09/2025, 08:27

Todos os documentos(40)

Decisão

•28/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 18:10

Decisão

•24/03/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:31

Despacho

•10/03/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:13

Despacho

•24/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 18:30

Decisão

•24/10/2025, 15:05

Decisão

•07/10/2025, 15:35

Decisão

•02/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:00

Decisão

•17/09/2025, 08:27

Decisão

•11/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:26

Despacho

•25/06/2025, 17:59

Decisão

•11/06/2025, 18:46

Despacho

•12/05/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:51

Despacho

•04/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:31

Decisão

•09/01/2025, 15:38

Decisão

•09/01/2025, 15:28

Decisão

•13/12/2024, 21:59

Despacho

•11/12/2024, 22:12

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:42

Despacho

•29/11/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 22:25

Decisão

•15/10/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:00

Decisão

•11/07/2024, 17:01

Sentença

•11/07/2024, 14:29

Sentença

•11/07/2024, 14:29

Decisão

•11/07/2024, 14:29