Execução da Pena 0001211-39.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO EVERTON DE PAULA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

OAB/SP 339978·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de Parecer

27/04/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 22:16

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:58

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 18:58

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de Parecer

27/04/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:42

Não Concedida a Progressão de Regime

12/08/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 17:38

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra de Vasconcelos Martins (OAB 339978/SP) Processo 0001211-39.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Ricardo Everton de Paula Pereira - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Ricardo Everton de Paula Pereira, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 08:09

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 14:13

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 23:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:40

Não Concedida a Progressão de Regime

22/01/2025, 16:40

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:45

Não Concedida a Progressão de Regime

29/10/2024, 13:44

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Parecer

01/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 11:10

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:13

Homologado o Cálculo

18/09/2024, 14:13

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2024, 17:18

Declarada a Remição

09/08/2024, 17:17

Conclusos para despacho

01/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de Parecer

30/07/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/09/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:04

Homologado o Cálculo

10/01/2023, 14:04

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2022, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2022, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2022, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/10/2022, 08:58

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:46

Juntada de Certidão

17/10/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 09:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 13:56

Proferido Despacho

03/11/2021, 13:52

Conclusos para despacho

19/08/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 14:58

Proferido Despacho

03/08/2021, 10:43

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:49

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 21:10

Juntada de Certidão

17/05/2021, 21:08

Proferido Despacho

14/05/2021, 19:17

Juntada de Certidão

13/05/2021, 13:41

Juntada de Certidão

13/05/2021, 13:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/05/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:33

Juntada de Certidão

13/05/2021, 13:31

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:17

Conclusos para despacho

26/02/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 12:57

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2021, 12:30

Juntada de Certidão

19/02/2021, 12:29

Juntada de Certidão

19/02/2021, 12:24

Proferido Despacho

18/01/2021, 20:47

Conclusos para despacho

16/10/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2020, 17:52

Juntada de Certidão

02/10/2020, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2020, 17:43

Conclusos para despacho

07/05/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2020, 14:43

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2020, 14:17

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:27

Juntada de Certidão

24/03/2020, 13:24

Conclusos para despacho

14/01/2020, 15:48

Juntada de Certidão

14/01/2020, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2019, 18:10

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:01

Conclusos para despacho

14/08/2019, 17:45

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 17:43

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2019, 11:57

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 14:41

Conclusos para despacho

10/04/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 08:45

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 18:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 18:23

Expedição de Alvará.

12/03/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:59

Homologado o Cálculo

12/03/2019, 16:59

Conclusos para decisão

12/03/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 16:47

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 16:47

Conclusos para despacho

06/03/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2019, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 13:47

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 10:39

Homologado o Cálculo

13/12/2018, 15:06

Conclusos para decisão

13/12/2018, 14:17

Remetidos os Autos à Minuta

08/11/2018, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 10:46

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2018, 21:08

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2018, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 12:33

Expedição de Ofício.

13/04/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 23:36

Expedição de Certidão.

11/04/2018, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 16:54

Juntada de Certidão

11/04/2018, 16:52

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 16:51

Distribuído por competência exclusiva

06/04/2018, 09:30

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 22:16

Decisão

•12/08/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 14:16

Decisão

•13/05/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 23:05

Decisão

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Sentença

•03/11/2021, 13:56

Sentença

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•03/11/2021, 13:56

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•03/11/2021, 13:56

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•03/11/2021, 13:56

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•03/11/2021, 13:56

Despacho

•03/11/2021, 13:52

Despacho

•03/08/2021, 10:43

Despacho

•14/05/2021, 19:17

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•13/05/2021, 13:34

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•19/02/2021, 12:30

Despacho

•18/01/2021, 20:47

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•02/10/2020, 17:52

Despacho

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•24/03/2020, 14:17

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Despacho

•08/05/2019, 11:57

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•22/03/2019, 13:10

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•05/10/2018, 15:28

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•02/05/2018, 12:33

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•11/04/2018, 16:59

Sentença

•06/04/2018, 09:30

Sentença

•06/04/2018, 09:30

Despacho

•06/04/2018, 09:30