Procedimento Comum Cível 1002722-23.2025.8.26.0322 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002722-23.2025.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Fernanda Cabañas Estevão (OAB 509423/SP) Processo 1002722-23.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Garcia - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência antecipada, no qual a parte requerente pleiteia a imediata suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter relação comercial com a requerida e, consequentemente, não ter autorizado os débitos consignados em seu benefício previdenciário. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJE 05/02/2013). De outro lado, está-se diante de benefício previdenciário, verba alimentar, e qualquer desconto não autorizado é capaz de comprometer a renda da parte autora, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autor, em relação ao contrato em questão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela requerente ao requerido para cumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Cite-se a parte requerida ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da efetivação da citação pelo portal eletrônico. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Não sendo possível a citação via portal eletrônico, expeça-se carta com aviso de recebimento, iniciando o prazo para contestar a contar da juntada do mesmo aos autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2026.

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)