Execução de Título Extrajudicial 1015576-86.2023.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015576-86.2023.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 15:00

Bloqueio/penhora on line - SAJ

23/03/2026, 20:04

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVIP.26.70012002-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/02/2026 16:42

05/02/2026, 18:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0201/2026Data da Publicação: 30/01/2026

29/01/2026, 05:43

Juntada

29/01/2026, 05:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2026Teor do ato: Petição sigilosa: considerando recolhimento com valor desatualizado, complemente a exequente as custas da pesquisa requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de regularizar a planilha de débito, deduzindo o valor levantado, devidamente corrigido. Int.Advogados(s): Ariane Ruy Silviano (OAB 429573/SP)

28/01/2026, 19:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Petição sigilosa: considerando recolhimento com valor desatualizado, complemente a exequente as custas da pesquisa requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de regularizar a planilha de débito, deduzindo o valor levantado, devidamente corrigido. Int.

28/01/2026, 18:17

Conclusos para decisão

28/01/2026, 13:48

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

08/01/2026, 12:55

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2025, 22:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1878/2025Data da Publicação: 10/12/2025

09/12/2025, 02:17

Juntada

09/12/2025, 02:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1878/2025Teor do ato: Fls. 226/228: indefiro pedido de expedição de ofício às Bets, considerando ausência de indícios de que a devedora detenha créditos dessa natureza, não olvidando da evidente ausência de liquidez, já que as instituições indicadas não se enquadram como plataformas de pagamento Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Pedido de informações sobre eventuais créditos em nome dos executados junto às plataformas Facebook, Google, TikTok, Bet365 e Betano. Indeferimento. Manutenção . Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que os devedores tenham valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2179388-23 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos do autor em sites de aposta. Inconformismo da exequente . Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer a obrigação. Incumbe ao exequente demonstrar que o meio requerido pode ser eficaz para adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no caso em concreto. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23796712820248260000 Piedade, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025

05/12/2025, 20:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 226/228: indefiro pedido de expedição de ofício às Bets, considerando ausência de indícios de que a devedora detenha créditos dessa natureza, não olvidando da evidente ausência de liquidez, já que as instituições indicadas não se enquadram como plataformas de pagamento Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Pedido de informações sobre eventuais créditos em nome dos executados junto às plataformas Facebook, Google, TikTok, Bet365 e Betano. Indeferimento. Manutenção . Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que os devedores tenham valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2179388-23 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos do autor em sites de aposta. Inconformismo da exequente . Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer a obrigação. Incumbe ao exequente demonstrar que o meio requerido pode ser eficaz para adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no caso em concreto. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23796712820248260000 Piedade, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025,

05/12/2025, 19:05

Documentos

DECISÃO

•28/01/2026, 18:17

DECISÃO

•05/12/2025, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1878/2025Teor do ato: Fls. 226/228: indefiro pedido de expedição de ofício às Bets, considerando ausência de indícios de que a devedora detenha créditos dessa natureza, não olvidando da evidente ausência de liquidez, já que as instituições indicadas não se enquadram como plataformas de pagamento Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Pedido de informações sobre eventuais créditos em nome dos executados junto às plataformas Facebook, Google, TikTok, Bet365 e Betano. Indeferimento. Manutenção . Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que os devedores tenham valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2179388-23 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos do autor em sites de aposta. Inconformismo da exequente . Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer a obrigação. Incumbe ao exequente demonstrar que o meio requerido pode ser eficaz para adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no caso em concreto. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23796712820248260000 Piedade, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025

05/12/2025, 20:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 226/228: indefiro pedido de expedição de ofício às Bets, considerando ausência de indícios de que a devedora detenha créditos dessa natureza, não olvidando da evidente ausência de liquidez, já que as instituições indicadas não se enquadram como plataformas de pagamento Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Pedido de informações sobre eventuais créditos em nome dos executados junto às plataformas Facebook, Google, TikTok, Bet365 e Betano. Indeferimento. Manutenção . Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que os devedores tenham valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2179388-23 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para penhora de eventuais créditos do autor em sites de aposta. Inconformismo da exequente . Requerimento que se mostra incabível na medida em que não se apresentaram indícios da eficácia do pedido. Em que pese a execução ocorrer segundo interesse do credor, este deve apresentar meios capazes de satisfazer a obrigação. Incumbe ao exequente demonstrar que o meio requerido pode ser eficaz para adimplemento da obrigação, o que não ocorreu no caso em concreto. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23796712820248260000 Piedade, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 12/02/2025,

05/12/2025, 19:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0716/2025Teor do ato: Fls. 229/231: defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência da executada Gabriela Romeiro Marchesini (CPF nº 181.217.348-27), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Dire

18/07/2025, 21:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 229/231: defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência da executada Gabriela Romeiro Marchesini (CPF nº 181.217.348-27), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direi

18/07/2025, 20:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0151/2024Teor do ato: VISTOS. Fls. 110/111: ciente dos esclarecimentos. Em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa, complemente a exequente as custas devidas ao Estado, diante da insuficiência do recolhimento de fls. 106. Atendido, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, cite(m) -se o (a) (s) devedores (a) (s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue (m) o pagamento da dívida (R$40.847,67 - 11/2023). Alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, poderá(ão) comprovar o depósito de 30% do valor da execução para obter(em) parcelamento autorizado pelo Juízo (restante em até 6 parcelas mensais e iguais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal e acrescidas de juros de 1% ao mês). A inadimplência implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e prosseguimento do feito com início imediato dos atos de execução, com imposição de multa de 10% sobre o valor em aberto, impedindo ainda oposição de embargos. Para a hipótese de pagamento integral (no prazo de três dias), a verba honorária será reduzida pela metade, desde já fixada em 10% sobre o valor do débito. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para pesquisa no Sistema Sisbajud. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828, caput, do CPC, cumprindo ao (a) exequente comunicar eventual averbação em 10 dias e cancelar o ato, em caso de penhora suficiente ou quitação, na forma dos parágrafos 1º e 2º, sob pena de indenização à parte contrária em separado (parágrafo 5º). Em atendimento ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, defiro o pedido e determino à serventia que inclua o(s) nome(s) da(o)(s) executada(o)(s) no cadastro dos órgãos de restrição de crédito, expedindo ofícios ao SCPC e aoSERASAJUD,o que ficará condicionado ao recolhimento das custas respectivas,nos termos do Provim

22/03/2024, 06:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Fls. 110/111: ciente dos esclarecimentos. Em 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa, complemente a exequente as custas devidas ao Estado, diante da insuficiência do recolhimento de fls. 106. Atendido, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, cite(m) -se o (a) (s) devedores (a) (s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue (m) o pagamento da dívida (R$40.847,67 - 11/2023). Alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, poderá(ão) comprovar o depósito de 30% do valor da execução para obter(em) parcelamento autorizado pelo Juízo (restante em até 6 parcelas mensais e iguais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal e acrescidas de juros de 1% ao mês). A inadimplência implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e prosseguimento do feito com início imediato dos atos de execução, com imposição de multa de 10% sobre o valor em aberto, impedindo ainda oposição de embargos. Para a hipótese de pagamento integral (no prazo de três dias), a verba honorária será reduzida pela metade, desde já fixada em 10% sobre o valor do débito. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para pesquisa no Sistema Sisbajud. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828, caput, do CPC, cumprindo ao (a) exequente comunicar eventual averbação em 10 dias e cancelar o ato, em caso de penhora suficiente ou quitação, na forma dos parágrafos 1º e 2º, sob pena de indenização à parte contrária em separado (parágrafo 5º). Em atendimento ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do CPC, defiro o pedido e determino à serventia que inclua o(s) nome(s) da(o)(s) executada(o)(s) no cadastro dos órgãos de restrição de crédito, expedindo ofícios ao SCPC e aoSERASAJUD,o que ficará condicionado ao recolhimento das custas respectivas,nos termos do Provime

21/03/2024, 16:52

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVIP.26.70012002-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/02/2026 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0201/2026Data da Publicação: 30/01/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1878/2025Data da Publicação: 10/12/2025

Juntada

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