Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015583-55.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015583-55.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Rosaria Sachsida Tirapeli Jacovacci (OAB 200328/SP) Processo 1015583-55.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariane Sanches - Por tais fundamentos, (a) julgo extintos os pedidos em relação à modificação da base de cálculo da sexta-parte, na forma do art. 485, VI, do CPC, e (b) com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgam-se procedentes os pedidos iniciais, o fazendo para i) determinar que o adicional de qualificação percebido pela parte autora passe a compor a base de cálculo dos adicionais temporais - quinquênio e, ii) condenar as requeridas no pagamento das parcelas vencidas no período de 1º/04/2020 a 31/12/2024, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas serão corrigidas pelo IPCA-E a partir do mês em que devidas até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic (art. 3º, EC 113/2021). Sem a incidência de sucumbência (art. 55 Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (em GRD). Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(35)