Cumprimento Provisório de Decisão 0006348-32.2024.8.26.0248 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0006348-32.2024.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Filipe Lima Andrade (OAB 21424/AL) Processo 0006348-32.2024.8.26.0248 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Miguel Amorim Abreu de Paula, Jorge Amorim Abreu de Paula - Exectdo: Unimed Seguros Saúse S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o autor noticia o descumprimento reiterado pela requerida da decisão judicial que determinou a abstenção de descontos indevidos nos vencimentos do requerente. Conforme documentação acostada aos autos, a requerida, em flagrante desrespeito à ordem judicial, persistiu na realização de descontos mensais indevidos, que já totalizam R$ 24.817,64 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), tendo devolvido apenas o montante de R$ 5.039,27 (cinco mil e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Foi certificado nos autos o decurso do prazo legal sem apresentação de impugnação pela executada (fls. 62). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de restituição dos descontos indevidos no valor de R$ 19.778,37 (dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) e à aplicação da multa cominatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por evento, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante bloqueio via SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos comprova o reiterado descumprimento da decisão judicial por parte da requerida, que prosseguiu com os descontos indevidos nos vencimentos do autor por oito ocasiões distintas, tendo devolvido apenas os valores referentes a dois meses (setembro e outubro de 2024). O comportamento reiterado da requerida demonstra inequívoco desrespeito à autoridade judicial e grave prejuízo ao requerente e seus filhos menores, comprometendo a estabilidade financeira familiar e o adequado custeio das terapias necessárias às crianças. Considerando que já transcorreu o prazo para impugnação sem manifestação da executada, e acolhendo a manifestação ministerial, DETERMINO: O BLOQUEIO, via SISBAJUD, da quantia de R$ 35.778,37 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), correspondendo a R$ 19.778,37 (dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) referentes aos descontos indevidos não devolvidos e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) relativos à multa cominatória pelo descumprimento reiterado da decisão judicial (R$ 2.000,00 por cada um dos oito eventos); A MAJORAÇÃO da multa cominatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada nova ocorrência de desconto indevido, nos termos do artigo 537, §1º do Código de Processo Civil, tendo em vista a ineficácia da multa anteriormente fixada para coibir o comportamento ilícito da requerida; A EXPEDIÇÃO de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), noticiando o descumprimento reiterado de decisão judicial por parte da operadora requerida, para as providências cabíveis no âmbito administrativo; A INTIMAÇÃO da requerida desta decisão, advertindo-a expressamente que a persistência no descumprimento ensejará, além da multa majorada, a adoção de medidas mais severas, incluindo eventual responsabilização por crime de desobediência. Efetivado o bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a impugnação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Em seguida, prossiga-se com o regular andamento do cumprimento provisório de sentença, com registro expresso dos valores pendentes e da multa acumulada. Servirá cópia da presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(29)