Execução da Pena 0004964-28.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS TORRES FREIRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN VIANA FRANCO

OAB/SP 420986·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

GLAUBER BETTIN MORGADO

OAB/SP 395428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:27

Todas as movimentações(200)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

30/04/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 16:33

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 11:27

Concedida Progressão de regime

04/03/2026, 11:27

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:17

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 11:41

Conclusos para decisão

03/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 16:24

Juntada de Ofício

13/01/2026, 14:32

Juntada de Ofício

13/01/2026, 14:32

Juntada de Ofício

13/01/2026, 14:32

Conclusos para decisão

13/01/2026, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 17:32

Autorizada Saída Temporária

12/01/2026, 17:32

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 15:50

Juntada de Ofício

12/01/2026, 15:44

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:57

Homologada a Falta Disciplinar

15/12/2025, 16:53

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 11:45

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 19:45

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 13:39

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:53

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:35

Determinada a Regressão de Regime

26/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:11

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Viana Franco (OAB 420986/SP) Processo 0004964-28.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS TORRES FREIRE - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:23

Homologado o Cálculo

11/04/2025, 10:22

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:23

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:22

Apensado ao processo

11/04/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:32

Autorizada Saída Temporária

11/03/2025, 14:31

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

11/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:59

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:36

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 11:34

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 17:57

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:35

Homologado o Cálculo

16/04/2024, 11:35

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:41

Concedida Progressão de regime

02/04/2024, 17:40

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão

01/04/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:53

Homologado o Cálculo

13/03/2024, 16:18

Conclusos para decisão

13/03/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 10:51

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:32

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 16:32

Homologado o Cálculo

01/11/2023, 16:31

Conclusos para decisão

01/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:06

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2023, 13:31

Decisão

•04/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 07:34

Decisão

•03/02/2026, 11:41

Despacho

•13/01/2026, 16:24

Decisão

•12/01/2026, 17:32

Decisão

•15/12/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:42

Despacho

•03/11/2025, 11:45

Despacho

•22/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:35

Decisão

•26/05/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 18:26

Todos os documentos(37)

Decisão

•12/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:50

Decisão

•04/03/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 07:34

Decisão

•03/02/2026, 11:41

Despacho

•13/01/2026, 16:24

Decisão

•12/01/2026, 17:32

Decisão

•15/12/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:42

Despacho

•03/11/2025, 11:45

Despacho

•22/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 10:35

Decisão

•26/05/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 18:26

Decisão

•11/04/2025, 10:22

Decisão

•11/03/2025, 14:31

Decisão

•11/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 13:32

Despacho

•26/11/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 18:53

Decisão

•12/07/2024, 11:34

Despacho

•25/06/2024, 17:57

Decisão

•16/04/2024, 11:35

Decisão

•02/04/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 19:07

Decisão

•13/03/2024, 16:18

Despacho

•14/02/2024, 10:51

Decisão

•01/11/2023, 16:31

Sentença

•30/10/2023, 13:31

Decisão

•30/10/2023, 13:31