Procedimento Comum Cível 1023284-77.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 199.067,36

Órgão julgador

13 Civel de Santo Amaro

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS SILVA COSTA

CPF

Autor

MAYTE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

CAIO VINICIUS OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (MAG SEGUROS)

CNPJ

Reu

BB PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

OAB/SP 452019·CPF·Representa: Autor

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP 180315·CPF·Representa: Réu

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP 182304·CPF·Representa: Réu

PALOMA NEVES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA DAS GRACAS SILVA COSTA

CPF

Autor

MAYTE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

CAIO VINICIUS OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (MAG SEGUROS)

CNPJ

Reu

BB PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2026, 01:30

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2026, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 18:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2026, 19:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 04:08

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:11

Expedição de Carta.

04/02/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:13

Todas as movimentações(66)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2026, 01:30

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2026, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 18:08

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 18:02

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2026, 19:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2026, 04:08

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:11

Expedição de Carta.

04/02/2026, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 11:58

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 11:07

Decisão Determinação

13/11/2025, 10:49

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de Contestação

15/09/2025, 20:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 06:55

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:51

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:50

Expedição de Carta.

29/07/2025, 16:56

Expedição de Carta.

29/07/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP), Luiz Felipe Paes Muniz (OAB 452019/SP) Processo 1023284-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Silva Costa, Caio Vinicius Oliveira Costa, Mayte Oliveira Costa - Reqdo: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Na relação contratual estabelecida entre particular e Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) impera o mutualismo e o associativismo, uma vez que o patrimônio e os rendimentos da instituiçãorevertem-seintegralmente na concessão e na manutenção do pagamento de benefícios. Assim, os fundos de pensão não se adequam ao conceito de fornecedor e, consequentemente, não se estabelece uma relação de consumo entre tais entidades e seus participantes, conforme enunciado da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, tratando-se de relação unitária e incidível, mister a inclusão do administrador BB PREVIDÊNCIA e do instituidor MUTUA no polo passivo da demanda.(fls.31-2). Providencie o exequente o necessário no prazo de 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 02:22

Ato ordinatório

29/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2024, 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2024, 05:31

Juntada de Certidão

18/06/2024, 03:12

Expedição de Carta.

17/06/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 02:07

Recebida a Petição Inicial

06/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 15:35

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 09:07

Determinada a Emenda à Inicial

01/04/2024, 08:47

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:39

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 10:20

Decisão

•03/02/2026, 11:58

Decisão

•13/11/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:31

Decisão

•12/05/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 12:19

Decisão

•06/06/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:35

Decisão

•01/04/2024, 08:47