Procedimento Comum Cível 0054184-02.2012.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Guariba

Partes do Processo

ISAAC DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Autor

DANIELI MARIA CAMPANHÃO OLIVEIRA

OAB/SP 204261·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danieli Maria Campanhão Oliveira (OAB 204261/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 0054184-02.2012.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac de Lima - Vistos. Transitado em julgado, o pedido é parcialmente procedente apenas para vedar a cumulação do auxilio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, esclarecendo que o valor daquele primeiro integra a base de cálculo da sua aposentadoria. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça,as despesas por ele devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arquive-se o feito. Observe-se o devido destino do fragmento físico de processo se acordo com comunicados em vigor. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 20:56

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/04/2025, 14:17

Todas as movimentações(144)

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 15:55

Documentos

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:55

Decisão

•08/05/2025, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danieli Maria Campanhão Oliveira (OAB 204261/SP), Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 0054184-02.2012.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac de Lima - Vistos. Transitado em julgado, o pedido é parcialmente procedente apenas para vedar a cumulação do auxilio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, esclarecendo que o valor daquele primeiro integra a base de cálculo da sua aposentadoria. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça,as despesas por ele devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arquive-se o feito. Observe-se o devido destino do fragmento físico de processo se acordo com comunicados em vigor. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 20:56

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/04/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

25/04/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 14:14

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 00:04

Suspensão do Prazo

20/12/2024, 01:50

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:06

Autos no Prazo

09/10/2024, 13:54

Autos no Prazo

17/06/2024, 11:59

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 04:35

Autos no Prazo

25/09/2023, 14:23

Autos no Prazo

19/09/2023, 11:01

Autos no Prazo

25/05/2023, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

25/05/2023, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

12/05/2023, 13:10

Autos no Prazo

10/05/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2023, 11:08

Remetidos os Autos à Minuta

02/05/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:44

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

02/05/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

22/03/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões

18/03/2016, 13:30

Serventuário

17/12/2015, 10:56

Autos no Prazo

10/12/2015, 10:46

Recebidos os Autos do Advogado

10/12/2015, 10:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/11/2015, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2015, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2015, 11:33

Autos no Prazo

29/10/2015, 13:41

Proferido Despacho

19/10/2015, 10:32

Conclusos para despacho

08/10/2015, 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/10/2015, 15:36

Serventuário

27/08/2015, 11:19

Autos no Prazo

24/08/2015, 12:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/08/2015, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

23/07/2015, 17:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

20/07/2015, 15:34

Suspensão do Prazo

17/07/2015, 22:11

Autos no Prazo

20/05/2015, 12:26

Recebidos os Autos do Advogado

20/05/2015, 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

07/05/2015, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2015, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2015, 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/04/2015, 20:37

Autos no Prazo

30/04/2015, 14:00

Expedição de Certidão.

30/04/2015, 13:48

Recebidos os Autos da Conclusão

29/04/2015, 15:12

Conclusos para julgamento

04/03/2015, 09:20

Conclusos para julgamento

26/02/2015, 17:36

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 17:35

Serventuário

26/02/2015, 14:56

Suspensão do Prazo

28/11/2014, 23:16

Autos no Prazo

20/11/2014, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/11/2014, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

06/11/2014, 18:22

Serventuário

15/10/2014, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2014, 14:41

Serventuário

13/08/2014, 16:54

Autos no Prazo

05/08/2014, 12:59

Recebidos os Autos do Advogado

05/08/2014, 11:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/07/2014, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2014, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2014, 11:32

Ato ordinatório

22/07/2014, 15:58

Serventuário

11/06/2014, 12:51

Serventuário

11/06/2014, 11:06

Recebidos os Autos do Advogado

11/06/2014, 10:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/05/2014, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2014, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2014, 11:45

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2014, 16:24

Proferido Despacho

20/05/2014, 14:27

Expedição de Certidão.

19/05/2014, 17:29

Conclusos para despacho

12/05/2014, 14:16

Serventuário

09/05/2014, 11:57

Suspensão do Prazo

03/05/2014, 00:48

Autos no Prazo

25/04/2014, 11:09

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2014, 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/04/2014, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2014, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2014, 11:33

Ato ordinatório

10/04/2014, 11:41

Serventuário

08/01/2014, 16:57

Suspensão do Prazo

20/12/2013, 21:37

Autos no Prazo

19/12/2013, 10:08

Recebidos os Autos do Advogado

18/12/2013, 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/12/2013, 14:42

Autos no Prazo

11/12/2013, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2013, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2013, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2013, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2013, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2013, 09:44

Expedição de Certidão.

03/12/2013, 09:40

Proferido Despacho

25/11/2013, 18:03

Conclusos para despacho

02/10/2013, 16:05

Expedição de Certidão.

02/10/2013, 16:02

Serventuário

01/10/2013, 14:02

Suspensão do Prazo

13/09/2013, 21:48

Autos no Prazo

13/09/2013, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/09/2013, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

06/09/2013, 15:47

Serventuário

23/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2013, 00:00

Serventuário

03/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

18/03/2013, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2013, 00:00

Juntada de Carta precatória

29/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2013, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

14/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2012, 00:00

Proferido Despacho

14/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

13/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

10/08/2012, 00:00

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42

Acórdão

•25/04/2025, 14:42