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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ALEXANDRE TEIXEIRA, APARECIDA SABADINI CAVAZZANA e OUTROS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 223844/2023

Protocolizada Petição 223844/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/03/2023

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 21/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202300534030. Publicação prevista para 21/03/2023)

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO