Execução Fiscal 1503343-15.2019.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 50.258,30

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

ANTONIO DE CAMPOS MADEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA DAY PALMA PENA

OAB/SP 453477·CPF·Representa: Autor

CAROLINA DAY PALMA PENA

OAB/SP 453477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:04

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 11:33

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:47

Todas as movimentações(99)

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:04

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 11:33

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:51

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 16:50

Despacho

•04/03/2026, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 16:43

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2026, 04:01

Juntada de Certidão

02/02/2026, 06:01

Expedição de Carta.

30/01/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 16:14

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

29/01/2026, 15:25

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 21:21

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 08:19

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carolina Day Palma Pena (OAB 453477/SP) Processo 1503343-15.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio de Campos Madeira - Vistos. Fls. 43/56: em que pesem os argumentos do excipiente, da documentação apresentada, em especial a certidão de casamento de fls. 64/65 e a matrícula imobiliária de fls. 66/71, não há menção à atribuição exclusiva do imóvel à cônjuge, ou seja, nada foi comprovado acerca da partilha do imóvel, atribuindo-o à cônjuge de forma exclusiva. Os Av. 08, Av. 09 e Av. 10 da matrícula imobiliária tão somente fazem menção à separação e o divórcio do excipiente, nada esclarecendo sobre a partilha do bem. Assim, afasto a pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente. Com relação à prescrição do exercício de 2014, verifico que a própria exequente reconhece ter ocorrido, razão pela qual desnecessário maior aprofundamento. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer prescrito o exercício de 2014. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 19:52

Conclusos para decisão

10/04/2025, 14:47

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 08:11

Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 07:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/01/2025, 07:04

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

20/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2025, 03:04

Juntada de Certidão

20/12/2024, 08:47

Expedição de Carta.

19/12/2024, 17:55

Determinada a Citação em Novo Endereço

18/12/2024, 14:29

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:02

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/10/2023, 09:35

Conclusos para despacho

25/10/2023, 18:29

Conclusos para decisão

24/10/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 08:35

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:23

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 10:07

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 04:51

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 20:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

07/07/2021, 20:05

Conclusos para despacho

07/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 17:26

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 09:00

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2020, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2020, 00:00

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 05:07

Expedição de Carta.

10/06/2020, 12:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/06/2020, 12:37

Conclusos para decisão

10/06/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 08:58

Suspensão do Prazo

31/05/2020, 22:46

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

12/05/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 10:29

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

14/08/2019, 12:56

Conclusos para decisão

14/08/2019, 12:12

Distribuído por sorteio

13/08/2019, 18:30

Sentença

•29/01/2026, 15:25

Despacho

•07/07/2025, 21:21

Decisão

•04/06/2025, 08:19

Decisão

•12/05/2025, 19:52

Despacho

•25/02/2025, 08:11

Despacho

•23/01/2025, 07:04

Despacho

•18/12/2024, 14:29

Despacho

•26/10/2023, 09:35

Decisão

•07/07/2021, 20:05

Ato Ordinatório

•20/06/2020, 12:37

Decisão

•10/06/2020, 12:37

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 12:57

Decisão

•14/08/2019, 12:56