Execução Fiscal 1507043-55.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 104.951,05

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

CELSO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR FARCHI DE SOUZA

OAB/SP 282598·CPF·Representa: Réu

PAULO VINICIUS GRECHI SANTOS

OAB/SP 427541·CPF·Representa: Réu

WESLEY CESAR BRAGA JUIZ

OAB/SP 310086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 01:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

10/04/2026, 00:37

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:33

Classe retificada de 12727 para 1116

28/07/2025, 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2025, 11:17

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:47

Todas as movimentações(131)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:38

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 01:01

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:37

Decisão

•28/07/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 00:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

10/04/2026, 00:37

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:33

Classe retificada de 12727 para 1116

28/07/2025, 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2025, 11:17

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:01

Ato ordinatório

19/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/11/2023, 15:09

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2023, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2023, 13:19

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

01/09/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/09/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP), Wesley Cesar Braga Juiz (OAB 310086/SP), Paulo Vinícius Grechi Santos (OAB 427541/SP) Processo 1507043-55.2019.8.26.0451 - Execução de Pena de Multa - Exectdo: Celso Lima - Vistos. Tratando-se de competência absoluta, ainda que recebida a execução de pena de multa criminal, permite-se declinar da competência para que no futuro não se alegue nulidade a qualquer momento. Realmente, razão assiste ao Ministério Público na sua manifestação de págs. retro.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/07/2023, 17:37

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 01:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 16:11

Conclusos para decisão

04/07/2023, 09:48

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2023, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2023, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:05

Acolhida a exceção de Incompetência

29/03/2023, 17:01

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

29/03/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/02/2023, 09:15

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 23:45

Suspensão do Prazo

07/10/2022, 23:38

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2022, 09:36

Conclusos para despacho

23/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:50

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/08/2021, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/04/2021, 10:38

Conclusos para decisão

16/04/2021, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 15:51

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 21:53

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 15:57

Juntada de Outros documentos

22/12/2020, 20:05

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 08:36

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2020, 15:17

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2020, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2020, 09:43

Decisão de Saneamento do Processo

03/07/2020, 21:57

Conclusos para decisão

03/07/2020, 14:44

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2020, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2020, 14:25

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 12:05

Decisão de Saneamento do Processo

11/03/2020, 12:05

Conclusos para decisão

09/03/2020, 15:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/10/2019, 14:49

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/08/2019, 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 00:00

Expedição de Carta.

12/08/2019, 18:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/08/2019, 16:01

Conclusos para decisão

08/08/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:00

Decisão

•09/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:53

Despacho

•31/08/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 11:38

Despacho

•04/07/2023, 16:11

Decisão

•29/03/2023, 17:01

Decisão

•10/02/2023, 09:15

Decisão

•26/09/2022, 09:36

Decisão

•23/05/2022, 15:47

Decisão

•19/04/2021, 10:38

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2026, 00:37

Decisão

•28/07/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 12:00

Decisão

•09/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:53

Despacho

•31/08/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 11:38

Despacho

•04/07/2023, 16:11

Decisão

•29/03/2023, 17:01

Decisão

•10/02/2023, 09:15

Decisão

•26/09/2022, 09:36

Decisão

•23/05/2022, 15:47

Decisão

•19/04/2021, 10:38

Decisão

•11/12/2020, 15:17

Decisão

•03/07/2020, 21:57

Decisão

•11/03/2020, 12:05

Decisão

•08/08/2019, 16:01