Execução da Pena 0002949-31.2025.8.26.0451 - TJSP

Execução da Pena 0002949-31.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Luís Carlos Geraldini - Intimação - ADV: Guilherme Gorga Mello (OAB 274980/SP) Processo 0002949-31.2025.8.26.0451 - Execução da Pena - Vistos. Tendo em vista decisão de págs. 378/382, INTIME-SE o sentenciado no endereço informado para, no prazo de 10 dias, iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, entrando em contato com a Central de Penas e Medidas Alternativas através do telefone: (19) 3422-8439 ou pelo e-mail: [email protected], referente pena imposta nos autos do processo crime AP 1526-STF-Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, ADVERTINDO-O de que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito implicará na conversão das mesmas em pena privativa de liberdade, salientando que eventual justificativa deverá ser entregue em Cartório. No ofício à CPMA, deverá constar que a prestação de serviços será pelo total de 225 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 horas. Deverá também ser intimado das demais penas restritivas de direitos a serem cumpridas desde a sua intimação: (ii) Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12h (doze horas), distribuída em 4 (quatro) módulos de 3h (três horas), a ser ministrado pelo juízo da execução; (iii) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena; (iv) Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena; (v) Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado; (vi) Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente. Anoto que a multa já está sendo executada em expediente próprio. Quanto ao curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, oficie-se à Procuradoria Geral da República para que forneça informações acerca do curso que deverá ser ministrado ao sentenciado e/ou formas de acesso. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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