Execução de Título Extrajudicial 0017463-51.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0017463-51.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita

20/04/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

16/04/2026, 14:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

14/04/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

13/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

13/04/2026, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2026, 14:21

Determinada a intimação

10/04/2026, 14:21

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 251

10/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão

09/04/2026, 14:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 14:34

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

09/04/2026, 14:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0746/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 06:40

Juntada

24/03/2026, 06:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0746/2026Teor do ato: Para realização das pesquisas, a parte autora deverá providenciar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, no valor de 1 UFESP - R$ 38,42 (trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), por pesquisa realizada, por CPF/CNPJ a ser pesquisado, devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 434-1, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Observe a parte interessada que o valor para a realização de "teimosinha" via sistema Sisbajud é de 3 UFESPs - R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos), por CPF/CNPJ. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha de cálculo atualizada. ATENÇÃO: Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf)Advogados(s): Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP), Thamires Barbosa Costa (OAB 463382/SP), Natália Ciuffi Santos (OAB 521911/SP)

23/03/2026, 17:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. As

20/02/2026, 08:04

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executad

20/02/2026, 08:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0700/2024Teor do ato: Vistos. Antes de deferir o levantamento dos valores penhorados via Sisbajud, é necessária a intimação pessoal da executada, citada por edital. Neste sentido: "PROCESSO - O réu revel, ainda que esteja representado por Curador Especial, deve ser intimado pessoalmente acerca da constrição de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art.854, §§ 2º e 3º) - Como (a) foi bloqueada quantia em conta de titularidade da parte executada; (b) em situação em que esta parte devedora, cuja defesa de seus interesses é realizada por meio de curador especial, não foi intimada pessoalmente acerca da penhora on line; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de levantamento destes valores constritos, pelo reconhecimento da ausência de intimação válida acerca do bloqueio on line de seus ativos financeiros, sem o início do curso do prazo para o oferecimento de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2190121-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora "on line" Réu revel citado por edital Decisão recorrida que entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor Intimação pessoal acerca do bloqueio imprescindível em observância a norma prevista no art. 854, §2º do CPC Curador nomeado que atua sem mandato e não mantém contato com o executado Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227208-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Em 10 dias, apresente o exequente minuta do edital, para conferência e cálculo de custas. No mesmo prazo, indique o credor novas providências pa

02/09/2024, 02:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Antes de deferir o levantamento dos valores penhorados via Sisbajud, é necessária a intimação pessoal da executada, citada por edital. Neste sentido: "PROCESSO - O réu revel, ainda que esteja representado por Curador Especial, deve ser intimado pessoalmente acerca da constrição de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art.854, §§ 2º e 3º) - Como (a) foi bloqueada quantia em conta de titularidade da parte executada; (b) em situação em que esta parte devedora, cuja defesa de seus interesses é realizada por meio de curador especial, não foi intimada pessoalmente acerca da penhora on line; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em indeferir o pedido de levantamento destes valores constritos, pelo reconhecimento da ausência de intimação válida acerca do bloqueio on line de seus ativos financeiros, sem o início do curso do prazo para o oferecimento de impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §3º, CPC. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2190121-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023) "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora "on line" Réu revel citado por edital Decisão recorrida que entendeu ser dispensável a intimação pessoal do devedor Intimação pessoal acerca do bloqueio imprescindível em observância a norma prevista no art. 854, §2º do CPC Curador nomeado que atua sem mandato e não mantém contato com o executado Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227208-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Em 10 dias, apresente o exequente minuta do edital, para conferência e cálculo de custas. No mesmo prazo, indique o credor novas providências par

30/08/2024, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2020Teor do ato: Vistos, Recebo a petição de fl. 100 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado ou carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em l

25/09/2020, 13:56

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Recebo a petição de fl. 100 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado ou carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no percentual de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, além das custas e honorários, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, po

24/09/2020, 11:09

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 251

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0746/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

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