Execução da Pena 0003977-31.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP 271166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:14

Homologado o Cálculo

10/04/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:17

Declarada a Remição

09/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:35

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:14

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:14

Decisão

•09/04/2026, 16:16

Homologado o Cálculo

10/04/2026, 15:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:17

Declarada a Remição

09/04/2026, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:35

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/04/2026, 10:35

Conclusos para decisão

08/04/2026, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2026, 10:40

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:30

Conclusos para decisão

19/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:54

Declarada a Remição

20/10/2025, 11:53

Conclusos para decisão

13/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:43

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/08/2025, 16:39

Conclusos para decisão

04/08/2025, 10:06

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 16:04

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:12

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:50

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:48

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 0003977-31.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) NILSON RICARDO DE PAULA CARVALHO, MTR: 1136342-1, RG: 48968184-0, RJI: 182434676-48 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 813/814 - período trabalhado de 21/06/2024 a 31/12/2024 e 01/01/2025 a 10/03/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 53 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:45

Declarada a Remição

12/05/2025, 19:42

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 21:18

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 23:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:44

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/07/2024, 17:44

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:21

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:53

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:51

Concedida Progressão de regime

09/05/2024, 10:49

Conclusos para decisão

08/05/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 10:01

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 12:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 12:33

Conclusos para decisão

25/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:06

Conclusos para despacho

10/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:14

Declarada a Remição

13/12/2023, 15:07

Conclusos para decisão

05/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 20:53

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 08:25

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

24/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 10:58

Unificação e Soma de Penas

20/04/2023, 10:57

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 16:58

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:05

Homologado o Cálculo

06/07/2022, 14:04

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:32

Apensado ao processo

06/07/2022, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2022, 11:14

Conclusos para decisão

01/07/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 16:09

Conclusos para despacho

04/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:39

Homologado o Cálculo

05/04/2022, 14:38

Conclusos para decisão

05/04/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:45

Classe retificada de 1714 para 386

05/04/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2022, 00:06

Declarada a Remição

22/03/2022, 17:18

Conclusos para decisão

18/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:00

Proferido Despacho

02/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 16:56

Homologado o Cálculo

02/03/2022, 16:56

Conclusos para decisão

25/02/2022, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:21

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 13:07

Proferido Despacho

14/10/2021, 17:03

Conclusos para despacho

02/08/2021, 16:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/08/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 18:26

Juntada de Petição de Parecer

09/09/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 14:23

Expedição de Ofício.

05/09/2019, 14:22

Homologado o Cálculo

05/09/2019, 14:22

Conclusos para decisão

04/09/2019, 15:01

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 15:01

Distribuído por competência exclusiva

02/09/2019, 15:52

Decisão

•09/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 08:32

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:41

Despacho

•26/02/2026, 10:40

Despacho

•20/01/2026, 20:48

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 01:54

Decisão

•20/10/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:46

Decisão

•06/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:02

Despacho

•04/07/2025, 16:04

Todos os documentos(179)

Decisão

•10/04/2026, 15:14

Decisão

•09/04/2026, 16:16

Decisão

•09/04/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 08:32

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:41

Despacho

•26/02/2026, 10:40

Despacho

•20/01/2026, 20:48

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 01:54

Decisão

•20/10/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 16:46

Decisão

•06/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:02

Despacho

•04/07/2025, 16:04

Decisão

•06/06/2025, 16:11

Decisão

•12/05/2025, 19:42

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:54

Despacho

•10/04/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 22:59

Decisão

•30/07/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:17

Decisão

•09/05/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:01

Despacho

•27/03/2024, 18:28

Decisão

•27/03/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:47

Despacho

•07/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 12:05

Decisão

•13/12/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:11

Despacho

•14/06/2023, 20:53

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:18

Despacho

•05/05/2023, 16:42

Decisão

•20/04/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 12:50

Despacho

•06/02/2023, 16:58

Decisão

•06/07/2022, 14:04

Decisão

•04/07/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:18

Decisão

•05/04/2022, 14:38

Decisão

•22/03/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 12:11

Despacho

•02/03/2022, 17:00

Decisão

•02/03/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 09:46

Despacho

•14/10/2021, 17:03

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:27

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:26

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:25

Acórdão

•02/08/2021, 15:21

Acórdão

•02/08/2021, 15:21

Decisão

•05/09/2019, 14:22

Sentença

•02/09/2019, 15:53

Decisão

•02/09/2019, 15:53