Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luis Fabiano Puglia Guerreiro Lopes -
Apelante: Irmandade de Misericórdia do Jahu - Apelada: Simone Aparecida Rubio - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMÃE DE PACIENTE FALECIDA AOS 22 ANOS ALEGA ERRO MÉDICO QUE RESULTOU NA MORTE DE SUA FILHA. A PACIENTE FOI INTERNADA COM FORTES DORES DE CABEÇA E DIAGNOSTICADA ERRONEAMENTE COM CRISE NERVOSA. POSTERIORMENTE, FOI IDENTIFICADA TROMBOSE CEREBRAL, LEVANDO AO ÓBITO. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO MÉDICO POR ERRO MÉDICO E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL FOI REJEITADA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE HOSPITAL E MÉDICO. 4. QUANTO AO MÉRITO, A FALHA MÉDICA FOI COMPROVADA, CONFIGURANDO PERDA DE CHANCE DE CURA. O VALOR INDENIZATÓRIO FOI MANTIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ERRO E O SOFRIMENTO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, E DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA EC 113/21. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 932 E 933.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.145.728/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 28/06/2011.STJ, RESP 1679588 / DF, RELATOR MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 08/08/2017.STJ, RESP 1.254.141/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 04/12/2012 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Aparecido Quinaia (OAB: 305412/SP) - Carina Paula Quevedo Gasparetto Aranha (OAB: 204897/SP) - Maurício Tamura Aranha (OAB: 201459/SP) - Gilmar Rodrigues Nogueira (OAB: 336961/SP) - Euclydes Fernandes Filho (OAB: 83119/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000465-32.2018.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú -