Execução de Título Extrajudicial 1026462-75.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026462-75.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2025Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, quanto ao último exercício, com relação à parte MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 04.990.713/0001-09 e JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 012.124.057-65. Deve-se incluir o exercício de 2023, 2022, ou o último que tiver informação com relação à parte MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situaç

27/05/2025, 15:38

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, quanto ao último exercício, com relação à parte MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 04.990.713/0001-09 e JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 012.124.057-65. Deve-se incluir o exercício de 2023, 2022, ou o último que tiver informação com relação à parte MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situaçã

27/05/2025, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0801/2023Teor do ato: Vistos. Pelo sistema SNIPER, realize-se pesquisa em nome da parte requerida/executada ELISABETH BATISTA DA SILVA VIDAL E LIMA, CPF 369.412.127-72, JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 012.124.057-65 e EDUARDO MANUEL AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 535.809.907-72. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen.

05/09/2023, 06:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pelo sistema SNIPER, realize-se pesquisa em nome da parte requerida/executada ELISABETH BATISTA DA SILVA VIDAL E LIMA, CPF 369.412.127-72, JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 012.124.057-65 e EDUARDO MANUEL AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 535.809.907-72. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação em cinco dias, sob pena de arquivamento. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen.

04/09/2023, 14:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0071/2020Teor do ato: Vistos. Defiro os pedidos de penhora, do plano de previdência privada em nome da parte executada, indicados pelo credor, expedindo-se ofícios para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para que encaminhe circular ao (i) do Plano de Previdência Flex Itaú Convênio nº 0310.0009011-3 no valor de R$ 1.922,23 (mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) e (ii) do Plano de Previdência Prever sod Medida Individual nº 4411.0000528-0 no valor de R$ 1.849,71 (mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), determinando a expedição de decisão-ofício para Itaú Seguros S/A, para que deposite o valor da quantia em conta a disposição deste Juízo, vinculada a este processo. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supra mencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplicam-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREV

19/03/2020, 11:59

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro os pedidos de penhora, do plano de previdência privada em nome da parte executada, indicados pelo credor, expedindo-se ofícios para a Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para que encaminhe circular ao (i) do Plano de Previdência Flex Itaú Convênio nº 0310.0009011-3 no valor de R$ 1.922,23 (mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos) e (ii) do Plano de Previdência Prever sod Medida Individual nº 4411.0000528-0 no valor de R$ 1.849,71 (mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), determinando a expedição de decisão-ofício para Itaú Seguros S/A, para que deposite o valor da quantia em conta a disposição deste Juízo, vinculada a este processo. Caso existentes créditos com relação aos executados, deverão as instituições supra mencionadas providenciarem o depósito dos mesmos em conta judicial vinculada à este feito. Aplicam-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA POSSIBILIDADE VALORES QUE ADQUIREM A NATUREZA DE INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA PELO DECURSO DO TEMPO DECISÃO REFORMADA Os valores constantes de fundo de previdência privada complementar, pelo decurso do tempo, adquirem a característica de investimento ou aplicação financeira, o que os torna penhoráveis AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 0109196-51.2013.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Andrade Neto, DJ 23 de outubro de 2013) Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N 6

18/03/2020, 19:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0038/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 576/584: Defiro a expedição dos ofícios solicitados para penhora de lucros e dividendos observando o limite da presente execução, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada de fls.576/584 e com os dados do(s) requerido(s), devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Defiro também a expedição de ofício à CENSEC, com relação à parte executada requisitando-se cópias de todas as escrituras públicas de que tenham participado os (o) executado (s) na esteira do precedente que segue: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofício à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, com a finalidade da localização dos executados e de bens aptos a garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no artigo 19, do Provimento n. 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2221156-02.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2019; Data de Registro: 30/03/2019) Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Caso haja sistema eletrônico disponível para a pesquisa, deverá ser utilizado o mesmo. As respostas dos ofícios deverão ser entregues DIRETAMENTE ao patrono da requerente. Intime-se.Advogados(s):

17/02/2020, 12:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 576/584: Defiro a expedição dos ofícios solicitados para penhora de lucros e dividendos observando o limite da presente execução, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada de fls.576/584 e com os dados do(s) requerido(s), devendo, ainda, ser comprovado seu encaminhamento em 5 dias. Defiro também a expedição de ofício à CENSEC, com relação à parte executada requisitando-se cópias de todas as escrituras públicas de que tenham participado os (o) executado (s) na esteira do precedente que segue: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de expedição de ofício à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, com a finalidade da localização dos executados e de bens aptos a garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no artigo 19, do Provimento n. 18, do Conselho Nacional de Justiça. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2221156-02.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2019; Data de Registro: 30/03/2019) Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Caso haja sistema eletrônico disponível para a pesquisa, deverá ser utilizado o mesmo. As respostas dos ofícios deverão ser entregues DIRETAMENTE ao patrono da requerente. Intime-se.

14/02/2020, 18:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0375/2019Teor do ato: Republicação - Vistos.Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto aoúltimo exercício, com relação à parte ELISABETH BATISTA DA SILVA VIDAL E LIMA,CPF 369.412.127-72, JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF012.124.057-65, MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ04.990.713/0001-09 e EDUARDO MANUEL AMADOR VIDAL E LIMA, CPF535.809.907-72.Defiro também pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitaçãode visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelosistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena dearquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverápromover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades dosistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito).A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DECARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DEARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DESEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recursofeita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito acaracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos ebens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD),pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, doCPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é aviolação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto dosigilo fiscal podem estar alber

13/12/2019, 11:36

Republicação - Republicação - Vistos.Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto aoúltimo exercício, com relação à parte ELISABETH BATISTA DA SILVA VIDAL E LIMA,CPF 369.412.127-72, JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF012.124.057-65, MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ04.990.713/0001-09 e EDUARDO MANUEL AMADOR VIDAL E LIMA, CPF535.809.907-72.Defiro também pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD.A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitaçãode visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelosistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena dearquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverápromover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades dosistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito).A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DECARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DEARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DESEGREDO DE JUSTIÇA.ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recursofeita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito acaracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos ebens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD),pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, doCPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é aviolação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto dosigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeir

12/12/2019, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0306/2019Teor do ato: Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ELISABETH BATISTA DA SILVA VIDAL E LIMA, CPF 369.412.127-72, JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 012.124.057-65, MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 04.990.713/0001-09 e EDUARDO MANUEL AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 535.809.907-72 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 50.911.127,06. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela pa

14/10/2019, 10:44

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo BACEN-JUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) ELISABETH BATISTA DA SILVA VIDAL E LIMA, CPF 369.412.127-72, JORGE MANUEL DE CAMPOS AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 012.124.057-65, MIDIAGRUPO EVENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ 04.990.713/0001-09 e EDUARDO MANUEL AMADOR VIDAL E LIMA, CPF 535.809.907-72 junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 50.911.127,06. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando nega

23/09/2019, 09:06

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 784, 785, 786, 787, 788

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 784, 785, 786, 787, 788

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0881/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0881/2026Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado, conforme requerido retro. Int.Advogados(s): Marco Aurelio Alves Barbosa (OAB 107859/SP), André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB 302001/SP), Andre Pinto da Rocha Osorio Gondinho (OAB 310327/SP)

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Expeça-se mandado, conforme requerido retro. Int.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(790)

Todos os documentos(172)