Procedimento Comum Cível 1002903-64.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002903-64.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mauricio Forster Favaro (OAB 131279/SP), Bruna de Sá Silva (OAB 109553/RS), Enzo Possebon Carvalho (OAB 121943/RS) Processo 1002903-64.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro da Silva Gonçalo - Reqdo: Empório Mundial de Roupas Íntimas Ltda - Vistos. 1-Considerando os balanços patrimoniais e controles de fluxo de caixa apresentados pela parte ré, os quais demonstram sua atual situação financeira e a dificuldade em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, concedo à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Rejeito o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor, uma vez que este comprovou a sua condição de hipossuficiência econômica e a ré não comprovou, conforme lhe competia, que ele tenha condições de arcar com as custas e despesas do processo. De acordo com o disposto no artigo 7º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo CPC/2015, a parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. 3-Afasto o pedido de suspensão do processo em razão do stay period, uma vez que, de acordo com os termos da decisão juntada a fls. 374/385, proferida no dia 05/09/2024, a suspensão das ações, na forma do artigo 6º da Lei n° 11.101/2005, foi limitada apenas a mais 120 dias, diante da antecipação do stay period (fls. 384/385), prazo este já decorrido. Nesse sentido, não havendo mais a suspensão, o processo deve seguir seu regular trâmite. 4-Diante da permissão legal para a prática de atos processuais por meio de videoconferência (artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil), designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte observar o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível ainda, por se tratar de audiência virtual, que informem nos autos os endereços de e-mail de todas as pessoas que deverão participar da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, cuja inobservância importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC), alertando a todos os participantes que deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Havendo testemunhas que não disponham de recursos tecnológicos, deve o advogado da parte interessada orientar referidas testemunhas a comparecerem ao Fórum na data e horário ora designados para participarem da audiência, dirigindo-se à sala de audiências da 5ª Vara Cível de Limeira, munidos de documento de identidade com foto. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

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